Vistoria de Entrega de Chaves: Como Fazer o Laudo de Desocupação e Devolver o Imóvel Sem Prejuízo

A vistoria de entrega de chaves é a inspeção final realizada conjuntamente por locador e locatário para atestar o estado real de conservação do imóvel no instante em que ele é devolvido.

Os Artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelecem que o locatário é obrigado a 'restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal'.

O laudo formal de vistoria compara o estado de entrega atual com o Laudo de Vistoria Inicial assinado na entrada. Sem essa comparação formal, o proprietário perde o direito de exigir reformas na Justiça e o inquilino fica desprotegido contra cobranças abusivas.

Durante a vistoria final, ambas as partes devem percorrer o imóvel anotando os seguintes pontos:

- **Paredes e Pintura:** Conferir furos de pregos/buchas, manchas, descascados e conferir se foi aplicada tinta da mesma cor e qualidade estipulada no contrato;

- **Portas, Janelas e Fechaduras:** Testar abertura, trincos, maçanetas e integridade dos vidros;

- **Instalações Hidráulicas:** Verificar torneiras, registros, descargas dos vasos sanitários e se há vazamentos visíveis;

- **Instalações Elétricas:** Testar tomadas, interruptores, bocal de lâmpadas e disjuntores do quadro geral;

- **Pisos e Revestimentos:** Checar se há azulejos trincados, cerâmicas quebradas ou pisos laminados estufados por umidade.

Essa é a maior dúvida da rescisão locatícia. A regra geral do Artigo 23, III da Lei 8.245/91 diz que o inquilino não responde pelo desgaste natural do tempo (ex: desbotamento suave da fachada pelo sol).

No entanto, se o contrato de aluguel possuir cláusula expressa determinando que o imóvel foi entregue com 'pintura nova de primeira linha' e deve ser restituído nas mesmas condições, a jurisprudência brasileira considera essa cláusula válida e plenamente exigível.

Caso o inquilino opte por não pintar por conta própria, o proprietário pode acordar o desconto do valor da pintura diretamente da caução locatícia.

No mesmo instante da entrega das chaves, as partes devem ir até os medidores e fotografar as leituras numéricas:

1. **Relógio de Energia Elétrica (kWh):** Anota-se o número da medição atual para calcular o consumo proporcional até a entrega;

2. **Hidrômetro de Água (m³):** Registra-se a leitura para cálculo da última fatura de saneamento;

3. **Acerto da Caução:** Abatem-se as contas proporcionais e eventuais consertos pendentes, restituindo-se o saldo restante ao inquilino no mesmo ato;

4. **Quitação Mútua:** Assinatura do Termo de Quitação Plena, declarando que nenhuma das partes deve mais nada uma à outra.

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