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Usar modelo residencial para alugar comércio é prejuízo certo: não trata de alvará de funcionamento, reformas estruturais, direito de renovação (ação renovatória empresarial) nem proteção ao ponto comercial. Nossa equipe redige sua minuta comercial completa e personalizada.
Como funciona para receber seu contrato pronto?
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Documento redigido com formatação jurídica executiva, numeração de cláusulas e linguagem formal impecável.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E PONTO COMERCIAL (LEI Nº 8.245/91)
(Fundamentado na Lei Federal nº 8.245/1991 (Arts. 51 a 57 - Locação Não Residencial) e Código Civil.)
Cláusula da Destinação Comercial e Alvará: O imóvel destina-se exclusivamente à exploração do ramo de atividade de [RAMO_ATIVIDADE]. Caberá exclusivamente ao LOCATÁRIO a responsabilidade de requerer, obter e custear perante a Prefeitura Municipal e demais órgãos públicos competentes todas as licenças, alvarás de funcionamento, laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e licenças sanitárias necessárias à regular operação de sua atividade comercial, eximindo o LOCADOR de qualquer ônus ou corresponsabilidade administrativa ou judicial.
Cláusula de Benfeitorias e Renúncia a Indenização (Súmula 335 STJ): Toda e qualquer obra, reforma, modificação ou benfeitoria (útil, necessária ou voluptuária) no imóvel dependerá de expressa e prévia autorização por escrito do LOCADOR. Uma vez realizadas, incorporar-se-ão de pleno direito ao imóvel, renunciando expressamente o LOCATÁRIO a qualquer direito de retenção ou pleito de indenização pecuniária, nos termos do Artigo 35 da Lei nº 8.245/91 e Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça.
Cláusula de Seguro Contra Incêndio: Obriga-se o LOCATÁRIO a contratar e manter vigente, durante todo o curso da locação, apólice de seguro contra incêndio, raio e explosão em companhia seguradora idônea, cobrindo o valor venal de reposição do imóvel locado, figurando o LOCADOR como único beneficiário da apólice, sob pena de rescisão contratual com aplicação da multa por infração.
A armadilha dos modelos genéricos da internet
O "grátis" sai extremamente caro quando uma cláusula ausente gera prejuízos patrimoniais irreparáveis.
Modelos Genéricos da Web
Alto risco jurídico e perda de tempo- Modelos genéricos da internet ignoram as exigências de alvará municipal, gerando multas pesadas para o proprietário
- Omissão da cláusula de renúncia a indenização por benfeitorias (Súmula 335 STJ), travando a retomada do imóvel
- Falta de critérios claros para reajuste, gerando insegurança financeira para o lojista e para o locador
Nosso Contrato Feito Para Você
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Como funciona o Contrato de Locação Comercial segundo a Lei do Inquilinato?
O Contrato de Locação Comercial (ou Locação Não Residencial) é o instrumento jurídico pelo qual o proprietário (locador) cede a posse temporária de um imóvel urbano a uma pessoa física ou jurídica (locatário) para a exploração de atividade econômica lucrativa, como comércio, prestação de serviços, escritórios ou indústrias.
Regido pelos Artigos 51 a 57 da Lei Federal nº 8.245/1991, o contrato comercial possui peculiaridades que não existem na locação residencial: o prazo do contrato impacta diretamente o direito do comerciante à **Ação Renovatória** compulsória (quando o contrato é escrito, por prazo determinado de no mínimo 5 anos ininterruptos e o locatário explora o mesmo ramo por no mínimo 3 anos).
Além disso, a minuta comercial precisa disciplinar de forma expressa a responsabilidade por obtenção do Alvará de Funcionamento e Licenças (Corpo de Bombeiros/AVCB, Vigilância Sanitária e Prefeitura), as benfeitorias necessárias e voluptuárias, autorização para colocação de letreiros e placas na fachada, além de garantia sólida (fiança, seguro-fiança ou caução de até 3 aluguéis).
No Ymoveis.com, nós elaboramos seu contrato de locação comercial personalizado para a realidade do seu ramo de negócio, entregue em formatos Word editável e PDF no WhatsApp.
Tipos de Contrato que Elaboramos:
Locação Comercial de Loja de Rua ou Ponto Comercial
Com regras sobre fluxo de clientes, fachada, letreiros, horários de carga e descarga e conservação do ponto.
Locação de Galpão Industrial ou Logístico
Cláusulas para capacidade de piso (ton/m²), pé-direito, transformador de energia trifásica e AVCB de risco elevado.
Locação de Prédio Comercial Inteiro ou Andar Corporativo
Minuta para sede de médias e grandes empresas, com divisórias em drywall, rede de dados e rateio de segurança patrimonial.
Locação Comercial Simples entre Pessoas Físicas
Ideal para pequenos comércios de bairro (padarias, oficinas, salões de beleza e mercadinhos) de forma direta e sem burocracia.
Cláusulas Críticas que Incluímos no Seu Documento:
1. Destinação Comercial Exclusiva e Alvará Municipal
IndispensávelDefinição do ramo de atividade permitido e dever exclusivo do locatário de obter todas as licenças perante os órgãos públicos.
💡 Por que é vital: Isenta o proprietário de responsabilidade caso a Prefeitura recuse o alvará para a atividade pretendida pelo inquilino.
2. Regras de Benfeitorias, Reformas e Não Retenção
IndispensávelEstipulação expressa de que quaisquer reformas dependem de autorização prévia por escrito e não conferem direito de retenção ou indenização.
💡 Por que é vital: Válida perante o STJ (Súmula 335), impedindo que o locatário se recuse a sair alegando gastos com reformas ou vitrines.
3. Prazo Contratual e Direito de Renovação (Art. 51)
IndispensávelFixação clara do prazo (ex: 12, 36 ou 60 meses) e das condições legais para eventual renovação amigável ou ação renovatória.
💡 Por que é vital: Traz previsibilidade jurídica tanto para o comerciante consolidar sua clientela quanto para o locador precificar o imóvel.
4. Garantia Locatícia Empresarial (Fiador, Caução ou Seguro)
IndispensávelQualificação de fiadores idôneos com renúncia ao benefício de ordem ou retenção de caução em dinheiro em caderneta de poupança.
💡 Por que é vital: Garante o recebimento de aluguéis e encargos condominiais e tributários (IPTU) em caso de encerramento das atividades da empresa.
5. Fachada, Letreiros, Placas e Poluição Visual
IndispensávelCondições para instalação de comunicação visual na fachada externa, respeitando as leis de zoneamento urbano municipais.
💡 Por que é vital: Evita multas pesadas da fiscalização municipal (como a Lei Cidade Limpa em SP e similares em outros municípios).
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