Termos de Uso do Serviço
Última atualização: Março de 2026 • Ymoveis.com (CNPJ: 40.652.926/0001-86)
1. Natureza do Serviço e Delimitação de Atuação
O Ymoveis.com é uma plataforma digital de tecnologia e apoio operacional especializada na elaboração, personalização e formatação de minutas de contratos civis e imobiliários padronizados, fundamentados na legislação federal brasileira (em especial o Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002 e a Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/1991).
Aviso Legal Importante: O Ymoveis.com não é uma sociedade de advogados e não presta serviços de consultoria jurídica privativa, assessoria contenciosa ou representação processual perante o Poder Judiciário. A plataforma fornece instrumentos particulares padronizados preenchidos com base nas instruções e dados fornecidos pelo próprio usuário. Para litígios complexos ou dúvidas consultivas específicas, consulte um advogado regularmente inscrito na OAB.
2. Como Funciona a Contratação e Entrega
O procedimento de contratação é simples, ágil e realizado inteiramente pelo WhatsApp:
- O usuário inicia o contato pelo botão de WhatsApp oficial do site.
- Nossa equipe coleta as informações elementares do acordo (qualificação das partes, descrição do bem e regras acordadas).
- Nossa equipe redige, preenche e formata o contrato completo em minutos.
- O arquivo final é entregue nos formatos Word editável (.docx) e PDF pronto para assinar na folha física ou pela plataforma Gov.br.
3. Preço e Política de Pagamento ("Pague Somente Após Receber")
Trabalhamos com política de transparência total e risco zero para o cliente:
- Valor Fixo: R$ 27,00 (vinte e sete reais) por documento contratado, em pagamento único via PIX. Não existem assinaturas recorrentes ou cobranças ocultas.
- Pagamento Posterior: O cliente só realiza o pagamento via PIX após receber e conferir o contrato pronto em seu WhatsApp.
4. Política de Ajustes e Revisões Gratuitas
Caso o cliente identifique qualquer erro de digitação, alteração necessária de datas, valores ou inclusão de dados adicionais nas partes, realizamos o ajuste e reenvio do documento sem nenhum custo adicional no prazo de até 7 (sete) dias após a entrega.
5. Responsabilidade do Usuário
O contratante é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e legitimidade de todas as informações, dados cadastrais e documentos fornecidos para a confecção da minuta. O Ymoveis.com não se responsabiliza por dados incorretos inseridos a pedido do cliente nem pelo descumprimento do acordo firmado entre as partes contratantes.
6. Validade das Assinaturas Eletrônicas
Os contratos entregues pelo Ymoveis.com possuem plena aptidão para assinatura física com reconhecimento de firma presencial ou para assinatura eletrônica avançada pelo portal oficial do Governo Federal (Gov.br), em estrita observância à Lei Federal nº 14.063/2020 e à Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
7. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de São José/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.