Como Calcular Devolução de Caução de Aluguel com Juros da Poupança: Guia Prático e Fórmula
1. O Que Diz a Lei: A Obrigação da Correção pela Poupança
O Artigo 38, § 2º da Lei Federal nº 8.245/1991 determina de forma imperativa:
'A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens e rendimentos dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.'
Isso significa que o proprietário NÃO pode devolver apenas o valor nominal seco recebido anos atrás. Se ele não aplicou o dinheiro na poupança, terá que arcar com a correção do próprio bolso!
2. Passo a Passo do Cálculo de Devolução da Caução de Aluguel: Da Aplicação ao Saldo Final
Para calcular o valor bruto atualizado da caução:
1. **Identifique o Valor Inicial e Data do Depósito:** Ex: R$ 3.000,00 depositados em 10 de janeiro de 2024;
2. **Aplique o Rendimento Acumulado da Poupança:** Utilize a calculadora oficial do Banco Central (Calculadora do Cidadão - Correção de Valores por Índices de Preços / Poupança) entre a data de início e a data da entrega de chaves;
3. **Obtenha o Valor Bruto Corrigido:** Se a poupança rendeu 12% no período, os R$ 3.000,00 passaram a valer R$ 3.360,00.
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3. Quais Descontos Podem Ser Feitos na Caução?
O valor da caução serve para cobrir inadimplementos contratuais. Portanto, o locador pode abater de forma legítima e justificada:
- **Faturas de Água e Energia Proporcionais:** Saldo das últimas contas até a leitura final dos relógios;
- **Aluguéis e Condomínio Pendentes:** Dias proporcionais de ocupação até a entrega efetiva das chaves;
- **Reparos e Pintura:** Desde que expressamente previstos no Laudo de Vistoria Inicial e comprovados no Laudo de Vistoria Final com orçamentos idôneos.
Atenção: O locador não pode reter a caução por mera discricionariedade ou alegando desgaste natural do tempo. Todos os descontos devem vir acompanhados de notas fiscais ou recibos de mão de obra.
4. A Importância do Termo de Devolução de Caução e Quitação
Para evitar que o inquilino ingresse com ação judicial cobrando valores a mais ou que o dono seja surpreendido por novas demandas, a restituição deve ser acompanhada do **Termo de Restituição de Caução e Quitação Recíproca**.
O documento discrimina o valor bruto corrigido, cada linha de desconto abatida, o valor líquido pago via PIX e a quitação plena e rasa entre as partes.
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Perguntas Frequentes sobre Imobiliário
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