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Guias Jurídicos & Dúvidas Mais Frequentes
Contrato de Comodato Precisa Reconhecer Firma em Cartório?
O que diz o Código Civil sobre validade sem cartório, quando Detran, bancos e INSS exigem e como assinar com fé pública pelo Gov.br.
Contrato de Aluguel Serve Como Comprovante de Residência?
Regras de aceitação em bancos, Detran, faculdades e concursos. Como agir se água e luz estiverem em nome do locador e declaração complementar.
Existe Contrato de 6 Meses de Aluguel? O Que Diz a Lei 8.245
Regras do Artigo 47 para contratos residenciais curtos, risco de renovação automática compulsória, caução e cláusula de saída sem multa.
Subcomodato: O Que É e Quando É Permitido por Lei?
Entenda se o comodatário pode emprestar imóvel ou veículo a terceiros, a exigência de anuência expressa do proprietário e riscos de despejo.
O Que É Contrato de Comodato de Imóvel e Regime de Comodato?
Entenda o conceito do Artigo 579 do Código Civil, os efeitos jurídicos do regime de comodato, posse precária que impede usucapião e quem paga IPTU e despesas.
Jovem Aprendiz Trabalha Quantos Dias por Semana? Escalas e CLT
Distribuição entre aulas práticas na empresa e curso técnico (escalas 4x1 e 3x2), limite de 20h a 30h semanais, regras para sábados e proibição de horas extras.
Desocupação de Imóvel Alugado: Prazos Legais e Notificação
Regras da Lei 8.245/91 sobre aviso prévio de 30 dias, multa rescisória proporcional, notificação extrajudicial e laudo de vistoria para entrega de chaves.
Notas Promissórias Online: Como Emitir com Validade Jurídica
Como emitir notas promissórias com força de título executivo extrajudicial (CPC 784), inclusão de avalistas, vencimento à vista ou parcelado e cobrança rápida.
Como Vender Veículo Financiado a Terceiro Sem Correr Riscos
Passo a passo para repasse de financiamento com cláusula resolutiva expressa (CC 474), reintegração automática por atraso e proteção no Detran.
O Que Reprova na Vistoria de Entrega de Chaves do Aluguel?
Os 10 itens que mais reprovam desocupação, diferença entre desgaste natural e dano efetivo, pintura e devolução da caução sem retenção indevida.
Contrato de Aluguel com Opção e Intenção de Compra no Brasil
Como funciona o abatimento dos aluguéis no saldo devedor, fixação do sinal de arras e garantia de preço congelado contra valorização do imóvel.
Como Fazer Contrato de Comodato Passo a Passo com Segurança
Checklist com as 6 cláusulas indispensáveis, assinatura digital gratuita pelo Gov.br e como blindar o imóvel contra usucapião ou cobrança indevida.
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