Contrato de Locação de Veículo Particular Simples em Word e PDF: Modelo e Regras

Sim! A legislação brasileira autoriza expressamente a locação de coisas móveis entre particulares (Artigo 565 do Código Civil). Você não precisa ser uma locadora multinacional (como Localiza ou Movida) para alugar seu automóvel próprio.

O aluguel de carro particular é muito utilizado para empréstimos onerosos a conhecidos em viagens de férias, terceirização de veículos para prestadores de serviços ou simplesmente para monetizar um veículo que ficaria parado na garagem.

Contudo, a informalidade nesse tipo de negócio é fatal: entregar a chave sem um contrato assinado deixa o proprietário à mercê de multas graves na CNH, perda do veículo por estelionato e até penhora de bens em caso de atropelamento com vítimas.

Para garantir segurança jurídica absoluta, o contrato de locação de veículo deve detalhar:

1. Identificação Minuciosa do Automóvel: Marca, modelo, ano de fabricação/modelo, cor, número do Renavam, chassi e placa oficial cadastrada no Detran;

2. Valor da Diária ou Mensalidade e Forma de Pagamento: Estipulação de pagamento antecipado (via Pix ou transferência) com cobrança de juros e multa diária em caso de atraso;

3. Caução de Sinistro e Multas: Retenção de valor em dinheiro (geralmente entre R$ 800 e R$ 2.000) devolvido após 20 a 30 dias do encerramento do contrato, tempo hábil para consulta no sistema do Detran;

4. Política de Combustível (Tanque Cheio): O veículo é entregue com tanque cheio e deve ser devolvido igualmente abastecido, sob pena de cobrança da taxa de combustível acrescida de taxa de serviço;

5. Condutor Exclusivo e Proibição de Empréstimo: Cláusula estipulando que somente a pessoa qualificada no contrato tem autorização para dirigir o automóvel, sendo terminantemente proibido emprestar a parentes ou terceiros.

O maior pesadelo de quem aluga um carro particular é receber notificações de multas graves por excesso de velocidade ou avanço de sinal vermelho cometidas pelo locatário.

O contrato deve conter cláusula de procuração e indicação de condutor infrator:

O locatário reconhece sua responsabilidade integral pelo pagamento de todas as infrações cometidas durante a vigência da posse e se obriga a assinar o formulário de Real Infrator do Detran em até 5 dias contados da notificação, autorizando o locador a enviar a cópia do contrato e da CNH diretamente ao órgão de trânsito caso haja inércia.

Antes de entregar a chave, locador e locatário devem preencher o Termo de Vistoria Veicular anotando a quilometragem exata do odômetro, nível do combustível e tirando fotos nítidas dos 4 lados da carroceria, teto, para-choques, rodas, estepe, macaco e tapeçaria interna.

Qualquer risco, arranhão, amassado ou rasgo no estofamento que surgir na devolução será debitado diretamente do depósito caução prestado pelo locatário.