Carta de Demissão em Comum Acordo: Modelo e Como Escrever Passo a Passo

Embora o acordo consensual resulte na assinatura conjunta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), a carta inicial assinada pelo trabalhador desempenha função probatória insubstituível:

- **Proteção para a Empresa:** Demonstra que a iniciativa partiu do empregado de forma espontânea ou foi por ele expressamente aceita, afastando alegações futuras de vício de consentimento (coação moral ou fraude patronal);

- **Proteção para o Trabalhador:** Fixa as premissas acordadas (se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado, data do encerramento e ciência das verbas a serem quitadas).

O documento deve apresentar os seguintes dados essenciais:

1. Nome completo do colaborador, cargo ocupado, CPF e número da CTPS Digital;

2. Razão Social e CNPJ da empresa empregadora;

3. Menção explícita ao **Artigo 484-A da CLT** (Lei nº 13.467/2017);

4. Declaração expressa de vontade de extinguir o vínculo por comum acordo consensual;

5. Definição clara sobre o aviso prévio (se trabalhado até determinado dia ou se indenizado na forma da lei);

6. Declaração de ciência de que a modalidade não dá direito ao recebimento de seguro-desemprego e permite movimentação de até 80% do saldo do FGTS;

7. Local, data e assinatura do empregado, com campo de aceite formal da empresa.

Utilize o modelo a seguir como referência prática:

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*À [Nome da Empresa / Razão Social]*

*A/C: Departamento de Recursos Humanos*

*Prezados Senhores,*

*Por meio desta, venho propor formalmente a rescisão do meu contrato de trabalho por COMUM ACORDO, com fundamento no Artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituído pela Lei nº 13.467/2017.*

*Declaro estar ciente de que a presente rescisão consensual implica:*

*a) Pagamento pela metade (50%) do aviso prévio indenizado (ou cumprimento do aviso trabalhado, conforme ajustado);*

*b) Pagamento da indenização de 20% (metade) sobre o saldo do meu FGTS;*

*c) Possibilidade de saque de até 80% do saldo disponível na conta vinculada do FGTS;*

*d) Inexistência de direito ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.*

*Solicito que a data final do meu contrato ocorra em [DD/MM/AAAA], com a quitação das verbas rescisórias devidas no prazo legal do art. 477 da CLT.*

*[Cidade - UF], [Data por extenso]*

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*[Nome do Empregado]*

*CPF: [Número do CPF]*

*CTPS: [Número e Série]*

*Ciente e de acordo pela Empresa:*

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*[Nome e Cargo do Representante Legal]*

*[Razão Social da Empresa]*

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Para o setor de RH e contabilidade:

- Nunca utilize termos padronizados impressos obrigando empregados que foram 'escolhidos para demissão' a assinar o documento para baratear a folha;

- Se houver suspeita de que o empregado é vulnerável ou analfabeto, convoque o sindicato da categoria profissional para acompanhar a assinatura;

- Guarde a via original da carta assinada junto com o dossiê do colaborador e o comprovante bancário de liquidação das verbas.