Acordo de Rescisão Trabalhista: Regras e Cálculos do Artigo 484-A da CLT

O artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) legalizou o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa conjunta do empregado e do empregador.

Trata-se de uma modalidade intermediária justa:

- No pedido de demissão comum, o empregado perde a multa do FGTS, não pode movimentar a conta vinculada e não tem direito a aviso prévio pago pela empresa;

- Na demissão sem justa causa pelo empregador, a empresa arca com 100% do aviso prévio e a pesada multa rescisória de 40% de FGTS;

- Na rescisão por comum acordo (Art. 484-A), **ambas as partes cedem um pouco**, equilibrando os custos da dispensa sem fraudes nem desvios éticos.

O texto do artigo 484-A estabelece detalhadamente a partilha das verbas:

**1. Pagas Pela Metade (50%):**

- Aviso prévio indenizado (o empregado recebe 50% do valor do aviso prévio que teria direito na dispensa sem justa causa);

- Indenização sobre o saldo do FGTS: a multa rescisória cai de 40% para **20%** sobre o saldo depositado na conta vinculada.

**2. Pagas Integralmente (100%):**

- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;

- Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/3);

- 13º salário proporcional;

- Banco de horas acumulado ou horas extras remanescentes.

Dois pontos exigem extrema atenção do trabalhador e do departamento de pessoal:

1. **Saque de até 80% do FGTS:** O empregado tem o direito de movimentar e sacar **até 80% do saldo disponível** em sua conta vinculada do FGTS referente àquele contrato. Os 20% restantes permanecem retidos na Caixa Econômica Federal rendendo juros e correção monetária;

2. **Proibição de Seguro-Desemprego:** O § 2º do artigo 484-A é categórico: *'A extinção do contrato por acordo mútuo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego'*. O colaborador não receberá as guias CD/SD.

Para que a rescisão consensual seja válida e irretratável perante a Justiça do Trabalho:

1. **Carta de Solicitação de Acordo Manuscrita:** É boa prática que o empregado redija uma carta formal manifestando a vontade livre de firmar o acordo pelo Art. 484-A, afastando qualquer alegação de coação patronal;

2. **Termo de Rescisão (TRCT):** Utilizar o código de movimentação rescisória específico no eSocial (Código de Afastamento 'Acordo entre as partes - Art. 484-A');

3. **Prazo de Pagamento:** Conforme o artigo 477, § 6º da CLT, a empresa deve quitar as verbas rescisórias em até **10 (dez) dias corridos** após o término do contrato;

4. **Guia GRRF / FGTS Digital:** Recolher a multa indenizatória de 20% e gerar a chave conectividade para liberação dos 80% do saldo.