Termo de Responsabilidade para Imóvel e Veículo: Como Fazer

Muitas vezes, durante a execução de uma relação contratual, surgem obrigações específicas de guarda e operação que demandam formalização expressa e individualizada:

• No Uso de Veículos: Comprova quem era o condutor fático no momento exato em que foi cometida uma infração de trânsito, autorizando o desconto em folha ou cobrança do valor da multa e pontuação na CNH;

• Na Locação de Imóveis: Formaliza a entrega de tags de garagem, controles remotos do portão, chaves tetra e regras de uso de áreas comuns (piscina, sauna, academia);

• No Trabalho e Home Office: Comprova que o colaborador recebeu notebook, celular corporativo ou ferramentas de precisão em perfeito estado, assumindo o dever de conservação.

Se você disponibiliza um carro ou moto para funcionário, prestador de serviço ou motorista parceiro, o termo deve conter:

1. Declaração expressa do condutor de que possui CNH válida, sem suspensão ou cassação;

2. Proibição terminante de ingestão de bebidas alcoólicas ou substâncias entorpecentes antes ou durante a direção;

3. Vedação absoluta de ceder ou emprestar a direção do veículo a qualquer terceiro não autorizado por escrito;

4. Autorização expressa para transferência imediata de pontos no prontuário do DETRAN e cobrança do valor das multas;

5. Obrigação de comunicar qualquer sinistro, colisão ou avaria no prazo máximo de 12 horas, com apresentação de Boletim de Ocorrência (B.O.).

Na esfera imobiliária, o termo é frequentemente utilizado em três situações:

• Termo de Recebimento de Chaves e Vistoria: O locatário atesta o número de cópias recebidas e declara que testou fechaduras, lâmpadas e registros hidráulicos;

• Termo de Ciência do Regimento Interno: O morador atesta que recebeu cópia da Convenção de Condomínio e se compromete a respeitar os horários de silêncio e regras de descarte de lixo;

• Termo de Obras e Reformas: O inquilino assume responsabilidade exclusiva por danos que seus pedreiros venham a causar às áreas comuns ou aos apartamentos vizinhos.

Para ter plena força jurídica, certifique-se de preencher:

• Qualificação individual completa de quem entrega e de quem recebe o bem;

• Descrição pormenorizada do estado de conservação no momento da entrega (com fotos anexas se possível);

• Finalidade exclusiva para a qual o bem pode ser utilizado (vedado uso pessoal ou desvio de função quando for corporativo);

• Data e horário exato da entrega;

• Assinatura física com firma ou assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou Gov.br.