Termo de Responsabilidade de Veículo Vendido: Como Fazer, Art. 134 do CTB e Proteção de Multas
1. O Perigo do Artigo 134 do CTB: Por Que o DUT/ATPV-e Não Basta
O Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é enfático: *'No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de trinta dias sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade (...) sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação'*.
O que poucos vendedores sabem é que assinar o documento de transferência (ATPV-e) em cartório não surte efeito instantâneo no banco de dados dos radares das rodovias e cidades.
Se o comprador sair do cartório e, 2 horas depois, avançar um sinal vermelho ou for flagrado a 140 km/h num radar, a notificação de autuação e os pontos irão compulsoriamente para o prontuário da CNH do antigo proprietário!
O **Termo de Responsabilidade e Entrega de Veículo Vendido** com o registro do minuto exato da tradição é a única prova material aceita pelos órgãos julgadores de trânsito (JARI e CETRAN) para demonstrar a perda da posse e cancelar penalidades indevidas.
2. Os 5 Elementos Obrigatórios no Termo de Responsabilidade
Para que o termo tenha eficácia plena no Detran e na Justiça, ele deve conter obrigatoriamente:
1. **Data, Hora e Minuto Exatos:** Exemplo: 'no dia 20/09/2026, às 15h42min';
2. **Identificação Veicular Completa:** Marca, modelo, ano, placa, número do Renavam e número do Chassi;
3. **Quilometragem do Hodômetro:** Registro do KM exato no momento da entrega das chaves e estado aparente dos pneus e lataria;
4. **Declaração Expressa de Assunção de Riscos:** O comprador assume integral responsabilidade civil, penal, administrativa e tributária (IPVA e licenciamento) a partir daquele minuto;
5. **Obrigação de Conclusão da Transferência:** Advertência sobre o prazo decadencial de 30 dias do Artigo 233 do CTB para transferir no Detran.
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3. Como Usar o Termo Para Transferir Multas no Aplicativo CDT
Se você receber uma notificação de penalidade após a venda:
1. Abra o aplicativo da **Carteira Digital de Trânsito (CDT)** ou o portal de serviços do Detran do seu estado;
2. Selecione a opção **Indicação do Real Condutor Infrator**;
3. Insira o CPF e o número de registro da CNH do comprador;
4. Anexe a foto ou PDF do Termo de Responsabilidade devidamente assinado por ambas as partes;
O sistema do órgão de trânsito validará o horário da infração confrontando com o horário registrado no termo, transferindo os pontos e o boleto da multa para o novo dono.
4. Não Esqueça da Comunicação de Venda no Detran
Junto com a assinatura do Termo de Responsabilidade, o vendedor deve realizar imediatamente a **Comunicação de Venda**.
Na maioria dos estados, os próprios Cartórios de Notas realizam a comunicação eletrônica automática para a base do Renainf no ato do reconhecimento de firma da ATPV-e.
Caso o cartório não preste esse serviço ou a venda tenha sido feita digitalmente, o vendedor pode protocolar o aviso no site do Detran anexando a cópia autenticada do recibo e do Termo de Responsabilidade.
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Perguntas Frequentes sobre Veículos
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