Acidente com Veículo Alugado: Quem Paga a Franquia, Lucros Cessantes e Perda Total?
De quem é a obrigação de pagar a franquia do seguro?
A regra consolidada nos tribunais e nas grandes locadoras é clara:
• Se o locatário foi o causador do acidente ou se o acidente envolveu apenas o veículo alugado (colisão com poste, árvore ou animal), a obrigação de quitar o valor integral da franquia é EXCLUSIVA do locatário condutor.
• O contrato deve estipular que a caução prestada na contratação será utilizada prioritariamente para abater o valor da franquia devida à seguradora.
Cobrança de Lucros Cessantes: O carro parado na oficina
Um automóvel alugado é um ativo econômico de trabalho. Se o carro passar 30 ou 45 dias na oficina aguardando peças e reparo, o proprietário perde centenas ou milhares de reais em rendimentos.
O Código Civil (Artigo 402) assegura a indenização por aquilo que o credor 'razoavelmente deixou de lucrar' (lucros cessantes).
O contrato formulado pelo Ymoveis.com inclui cláusula expressa fixando o dever do condutor responsável pelo acidente de ressarcir 50% a 100% da diária contratual pelo período em que o automóvel permanecer imobilizado na oficina.
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O que acontece se a seguradora negar a cobertura do sinistro?
As apólices de seguro preveem exclusão de cobertura em situações de conduta grave do motorista: embriaguez ao volante, racha, condução por pessoa sem CNH ou recusa ao teste do bafômetro.
Em caso de perda total com negativa da seguradora, o contrato estipula que o locatário responde pessoalmente pelo valor integral da Tabela FIPE do veículo, sem prejuízo de perdas e danos.
Perguntas Frequentes sobre Direito de Seguros & Responsabilidade Civil
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