Multas e Pontos na CNH em Veículo Alugado: Como Blindar o Proprietário no Contrato
O que diz o Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro?
O Artigo 257, § 7º da Lei nº 9.503/1997 (CTB) estabelece que, não havendo identificação imediata do infrator no momento da autuação, o proprietário do veículo tem o prazo de 30 (trinta) dias para indicar o condutor responsável pela infração perante o Detran ou órgão autuador.
Se o locatário se recusar a assinar o formulário de transferência ou viajar, os pontos são lançados automaticamente na CNH do proprietário, levando à suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontuação.
Para evitar esse desastre, o contrato de locação deve prever mecanismos coercitivos imediatos.
Os 3 pilares da cláusula de multas no contrato do Ymoveis.com
Nosso modelo personalizado prevê:
1. Indicação Eletrônica Imediata: Obrigação do locatário de manter seu cadastro atualizado no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) para aceitar a transferência eletrônica de pontos em até 48 horas após a notificação.
2. Multa Compensatória por Descumprimento: Previsão de multa contratual pesada caso o condutor se omita na indicação, além do reembolso integral do valor da infração com acréscimo de taxa administrativa de cobrança.
3. Retenção de Caução Pós-Rescisão: O contrato estipula que a caução ou parte dela permanecerá retida por até 45 dias após a devolução do veículo para cobrir autuações que ainda estejam em fase de processamento nos órgãos de trânsito.
Quer Proteger sua CNH contra Multas de Veículo Alugado?
Contrato com regras de indicação de condutor e retenção pós-rescisão por R$ 27. Peça no WhatsApp.
Perguntas Frequentes sobre Direito de Trânsito & Legislação
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