Multas e Pontos na CNH em Veículo Alugado: Como Blindar o Proprietário no Contrato

O Artigo 257, § 7º da Lei nº 9.503/1997 (CTB) estabelece que, não havendo identificação imediata do infrator no momento da autuação, o proprietário do veículo tem o prazo de 30 (trinta) dias para indicar o condutor responsável pela infração perante o Detran ou órgão autuador.

Se o locatário se recusar a assinar o formulário de transferência ou viajar, os pontos são lançados automaticamente na CNH do proprietário, levando à suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontuação.

Para evitar esse desastre, o contrato de locação deve prever mecanismos coercitivos imediatos.

Nosso modelo personalizado prevê:

1. Indicação Eletrônica Imediata: Obrigação do locatário de manter seu cadastro atualizado no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) para aceitar a transferência eletrônica de pontos em até 48 horas após a notificação.

2. Multa Compensatória por Descumprimento: Previsão de multa contratual pesada caso o condutor se omita na indicação, além do reembolso integral do valor da infração com acréscimo de taxa administrativa de cobrança.

3. Retenção de Caução Pós-Rescisão: O contrato estipula que a caução ou parte dela permanecerá retida por até 45 dias após a devolução do veículo para cobrir autuações que ainda estejam em fase de processamento nos órgãos de trânsito.