Reajuste de Aluguel: IPCA ou IGP-M? Como Calcular o Aumento Anual Legalmente
IPCA vs. IGP-M: Qual índice colocar no contrato de aluguel?
Historicamente, o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado, medido pela FGV) era o padrão do mercado imobiliário. No entanto, sua fórmula é fortemente impactada pelo dólar e pelo preço de commodities no atacado, provocando distorções bruscas (como a disparada de mais de 30% em 2021).
• IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE): É a inflação oficial do país sentida no bolso das famílias no dia a dia. Tornou-se o índice mais equilibrado e recomendado, pois evita inadimplência do inquilino e preserva o rendimento do proprietário.
• IGP-M / IVAR: O IGP-M ainda pode ser utilizado, mas recomenda-se cláusula de moderação (aplicando-se o índice positivo ou teto).
A regra inegociável: periodicidade mínima de 12 meses
A Lei Federal nº 9.069/1995 (Lei do Plano Real) proíbe taxativamente qualquer cláusula que preveja reajuste de aluguel com periodicidade inferior a 1 (um) ano.
Cláusulas que preveem reajuste semestral ou trimestral são absolutamente nulas de pleno direito perante o Poder Judiciário.
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Como calcular o novo valor e notificar o inquilino
Para aplicar o reajuste:
1. Verifique o acumulado dos últimos 12 meses do índice fixado no contrato na data de aniversário da locação.
2. Multiplique o aluguel atual pelo percentual e some ao valor base.
3. Envie uma notificação simples por escrito ou mensagem de WhatsApp com 30 dias de antecedência informando o índice aplicado e o novo valor do boleto/PIX.
Perguntas Frequentes sobre Direito Imobiliário & Economia
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