Laudo de Vistoria de Imóvel Alugado: Como Fazer Vistoria Inicial e Final com Fotos
A base legal: Artigo 23, inciso III da Lei do Inquilinato
O Artigo 23, inciso III da Lei nº 8.245/1991 estipula que é dever do locatário:
'Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.'
Sem o laudo de vistoria inicial assinado pelas partes, o proprietário NÃO PODE cobrar reforma ou pintura na entrega das chaves, pois o Poder Judiciário presume que o imóvel foi entregue nas mesmas condições em que se encontra.
O que deve constar no Laudo de Vistoria Inicial
O laudo anexo formulado pelo Ymoveis.com detalha cômodo por cômodo:
• Pintura: Cor, marca da tinta e estado (nova, sem manchas ou furos).
• Esquadrias: Vidros, trincas, fechaduras com chaves e funcionamento de portas e janelas.
• Hidráulica e Elétrica: Torneiras vedadas, descargas sem vazamento, lâmpadas e disjuntores.
• Mobília e Eletros: Descrição e fotos de armários embutidos, box de vidro e bancadas.
• Medidores: Fotos dos números do relógio de energia e hidrômetro.
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Prazo de contestação de 48 horas para o inquilino
O contrato deve estipular que, após receber as chaves, o inquilino tem prazo de 48 horas úteis para testar todas as instalações hidráulicas e elétricas e apontar eventuais vícios ocultos. Esgotado o prazo sem apontamentos, o laudo é considerado plenamente homologado.
Perguntas Frequentes sobre Direito Imobiliário & Vistorias
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