Jovem Aprendiz é CLT? Entenda Direitos, Carteira Assinada e Trabalho aos Domingos

Sim! O jovem aprendiz é um empregado formal com Carteira de Trabalho assinada (CTPS Digital), regido pelo Artigo 428 da CLT e pelo Decreto nº 9.579/2018.

Trata-se de um **contrato de trabalho especial de natureza formativa**, celebrado por escrito e com prazo pré-determinado de no máximo 2 anos.

O vínculo conjuga formação teórica (em entidade qualificadora como Senai, Senac ou ONGs autorizadas) com prática profissional orientada na empresa contratante.

O jovem aprendiz tem praticamente todos os direitos de um trabalhador comum, com algumas vantagens e reduções de encargos para a empresa:

- **Salário Mínimo-Hora:** Remuneração proporcional às horas de trabalho e de curso;

- **FGTS Reduzido de 2%:** A alíquota do Fundo de Garantia é de apenas 2% (contra 8% do trabalhador convencional);

- **Férias Coincidentes:** O período de férias deve coincidir preferencialmente com o recesso escolar para aprendizes menores de 18 anos;

- **Vale-Transporte e 13º Salário:** Direitos integrais garantidos por lei;

- **Proibição de Horas Extras:** O aprendiz NÃO pode fazer horas extras nem compensação de jornada (Art. 432 da CLT).

A regra geral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da CLT é a proteção ao desenvolvimento educacional e moral do jovem.

- **Menores de 18 anos:** É terminantemente proibido o trabalho noturno (entre 22h e 5h), em locais perigosos ou insalubres, e em atividades que choquem com a frequência às aulas;

- **Trabalho aos Domingos:** Somente é permitido caso a empresa tenha autorização legal para funcionamento aos domingos (ex: supermercados, shopping centers, farmácias e hotéis), desde que:

1. A folga semanal seja concedida em outro dia da semana;

2. Haja revezamento para que o descanso coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada 3 semanas (ou 15 dias para mulheres);

3. A escala não coincida nem prejudique os horários de aulas e provas na escola e no curso de aprendizagem.

O contrato se extingue naturalmente ao término do prazo de 2 anos ou quando o jovem completa 24 anos.

Pode ser rescindido antecipadamente nos seguintes casos:

- Desempenho insuficiente ou inadaptação comprovada;

- Falta disciplinar grave (justa causa nos termos do Art. 482 da CLT);

- Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

- A pedido do próprio aprendiz.

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