Cota de Aprendizagem: Como Calcular, Empresas Obrigadas e Regras do Contrato de Aprendiz
1. O Que Diz o Artigo 429 da CLT Sobre a Cota Obrigatória
O Artigo 429 da CLT estabelece que todos os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (como Senai, Senac, Senar, Senat ou entidades qualificadas) um número de aprendizes equivalente a:
- **No mínimo 5% (cinco por cento)** dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional;
- **No máximo 15% (quinze por cento)** dos trabalhadores nessas mesmas condições.
As frações de unidade no cálculo da cota são arredondadas para o número inteiro imediatamente superior.
2. Quais Funções Entram e Quais Ficam de Fora do Cálculo?
A base de cálculo da cota NÃO é a quantidade total de funcionários da folha, mas sim as funções que demandam formação profissional segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
- **Ficam de FORA da base de cálculo:** Cargos de direção e gerência com confiança especial, empregados que executam serviços sob regime de trabalho temporário (Lei 6.019/74) e trabalhadores que exigem habilitação de nível técnico ou superior;
- **Entram na base de cálculo:** Funções administrativas, operacionais, atendimento, comércio, logística, almoxarifado e produção que admitam formação teórica e prática.
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3. Quem Está Isento da Cota de Aprendizagem?
Estão expressamente dispensadas da obrigatoriedade da cota de aprendizagem:
1. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive as optantes pelo Simples Nacional (Art. 51 da Lei Complementar nº 123/2006);
2. As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional continuada.
4. Regras do Contrato Especial de Aprendizagem
O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado de no máximo 2 anos:
- **Idade:** Jovens entre 14 e 24 anos incompletos (sem limite de idade para pessoas com deficiência);
- **Jornada Máxima:** Até 6 horas diárias para quem não concluiu o ensino fundamental, ou até 8 horas para quem concluiu o ensino médio;
- **Direitos:** Salário mínimo-hora, FGTS reduzido de apenas 2%, vale-transporte e férias coincidentes com as férias escolares.
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Perguntas Frequentes sobre Trabalhista
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