Contrato Intermitente Assina Carteira? Veja as Regras da CTPS Digital, eSocial e Art. 452-A da CLT

**Sim, com certeza absoluta!** O contrato de trabalho intermitente não é prestação de serviços autônomos nem trabalho informal.

O trabalhador intermitente é um **empregado com vínculo empregatício pleno regido pela CLT**, com direito a FGTS, férias proporcionais com 1/3 constitucional, 13º salário proporcional e repouso semanal remunerado (DSR) pagos ao final de cada período trabalhado.

Conforme o Artigo 452-A da CLT, o contrato deve ser obrigatoriamente celebrado **por escrito** e conter expressamente:

- A identificação expressa de que se trata de 'Contrato de Trabalho Intermitente';

- O valor exato da hora ou do dia de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo nacional (ou piso da categoria profissional conveniado em sindicato);

- O local e o meio oficial de comunicação para as convocações prévias (WhatsApp, e-mail ou aplicativo corporativo).

Com o fim da antiga carteira de papel e a obrigatoriedade da **Carteira de Trabalho Digital**, a anotação do contrato intermitente ocorre eletronicamente:

- **Evento S-2200 (Admissão):** O empregador deve enviar o registro no eSocial até o dia imediatamente anterior ao início das atividades do empregado (ou evento de admissão preliminar S-2190);

- **Tipo de Regime de Jornada:** O empregador seleciona no sistema a modalidade 'Jornada com Horário Variável / Intermitente';

- **Prazo de Visualização:** Após a transmissão pelo eSocial, o registro aparece na Carteira Digital do trabalhador em até 5 dias úteis;

- **Multa por Falta de Registro:** A empresa que mantiver empregado intermitente sem registro na CTPS está sujeita à multa administrativa do Artigo 47 da CLT (R$ 3.000,00 por trabalhador não registrado, reduzida para R$ 800,00 para ME e EPP).

Sim! Essa é uma das maiores vantagens do regime intermitente para os profissionais.

O Artigo 452-A, § 5º, da CLT estabelece expressamente que o período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador, sendo lícito ao empregado prestar serviços a outros contratantes.

Portanto, um garçom, segurança, recepcionista ou estoquista pode ter **2, 3 ou mais contratos intermitentes registrados simultaneamente na sua Carteira de Trabalho Digital**, prestando serviços para diferentes restaurantes, buffets ou empresas conforme for convocado.

Além disso, quem já tem um emprego com carteira assinada tradicional de 44h semanais pode ter um contrato intermitente extra para fins de semana, desde que haja compatibilidade de horários.

Não! A Carteira de Trabalho permanece **ativa e assinada** mesmo que o empregado passe semanas ou meses sem ser chamado para nenhuma escala.

A baixa na CTPS Digital só ocorrerá quando houver rescisão formal do contrato (demissão sem justa causa, pedido de demissão, término de prazo ou rescisão por acordo mútuo do Art. 484-A da CLT).

Atenção aos recolhimentos do INSS: nos meses em que não houver convocação e a remuneração for zero, a empresa não recolhe INSS. Para que aquele mês conte para aposentadoria, o trabalhador pode recolher como segurado facultativo.

Não coloque sua empresa em risco de passivos trabalhistas contratando no modelo intermitente com acordos verbais ou contratos genéricos.

No Ymoveis.com, elaboramos seu Contrato de Trabalho Intermitente nos padrões rigorosos do Artigo 452-A da CLT, com cláusulas de prazo de convocação (mínimo de 3 dias), recusa justificada e cálculo de verbas rescisórias por apenas R$ 27.

Receba o arquivo editável em Word e PDF no WhatsApp em até 30 minutos e pague via PIX somente após conferir.