Contrato de Experiência: Incluído o do Vencimento? Entenda o Cálculo dos 90 Dias e Arts. 479 e 480 da CLT
1. O Que Significa 'Incluído o do Vencimento' na Prática
O Artigo 132 do Código Civil estabelece o cômputo dos prazos em dias: 'Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computar-se-ão os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento'.
Na relação de trabalho, isso significa que **o dia fixado como data final do período de experiência é o último dia em que o trabalhador ainda está sob a égide do contrato temporário**.
O colaborador pode trabalhar normalmente até o último minuto daquele expediente. Se a empresa não tiver interesse na efetivação definitiva, deve colher a assinatura da notificação de encerramento no próprio dia do vencimento, antes que ele inicie qualquer atividade no dia seguinte.
2. Rescisão Antecipada: As Indenizações dos Artigos 479 e 480 da CLT
Caso o contrato de experiência seja rompido antes do dia do vencimento estipulado, aplicam-se as penalidades legais:
- **Dispensa sem justa causa pelo empregador (Art. 479 da CLT):** A empresa deve indenizar o empregado pagando a ele metade (50%) dos salários a que teria direito até o termo final do contrato, além do levantamento do FGTS com 40%, saldo de salário, 13º e férias proporcionais;
- **Pedido de demissão pelo empregado (Art. 480 da CLT):** O trabalhador deve indenizar a empresa pelos prejuízos que sua saída causar, com teto máximo limitado à metade dos salários restantes a que teria direito.
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3. A Cláusula Assecuratória de Direito Recíproco (Art. 481 da CLT)
Existe uma forma inteligente de afastar a indenização de 50% dos Artigos 479 e 480: incluir no contrato a **Cláusula Assecuratória de Direito Recíproco de Rescisão (Art. 481 da CLT)**.
Com essa cláusula, caso qualquer das partes decida romper antecipadamente a experiência, aplicam-se as regras gerais de aviso prévio do contrato por prazo indeterminado, trazendo enorme economia e flexibilidade operacional para a empresa.
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Perguntas Frequentes sobre Trabalhista
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