Contrato de Sublocação Residencial: É Permitido Sublocar Imóvel ou Quarto?
A regra de ouro: consentimento prévio e por escrito do locador
Muitos inquilinos residenciais que viajam por alguns meses ou têm despesas apertadas pensam em 'repassar o apartamento' ou 'sublocar um quarto' para terceiros para ajudar no orçamento.
O Artigo 13 da Lei Federal nº 8.245/1991 determina textualmente que a sublocação e a cessão da locação dependem do consentimento prévio e formal por escrito do proprietário.
Se você colocar outra pessoa para morar no imóvel sem a expressa autorização do dono, a posse do sublocatário é considerada clandestina e ilícita. O locador pode ajuizar Ação de Despejo por Infração Contratual cumulada com cobrança de multa compensatória integral.
Alerta Jurídico: Pelo Artigo 13 da Lei do Inquilinato, a sublocação sem anuência prévia e expressa do proprietário constitui infração grave, sujeita a rescisão imediata do contrato e ação de despejo sem direito a indenização.
É proibido lucrar com a sublocação residencial (Artigo 21)
Um dos pontos mais desconhecidos da lei é o teto financeiro do Artigo 21:
'O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.'
Isso significa que, se você aluga um apartamento por R$ 2.000, não pode sublocá-lo por R$ 2.500 para embolsar a diferença. Se você sublocar apenas 1 dos 2 quartos, o aluguel do sublocatário deve ser proporcional (no máximo R$ 1.000).
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O que acontece com o sublocatário se o contrato principal terminar?
Pelo Artigo 15 da Lei do Inquilinato, extinta a locação principal (por despejo, falta de pagamento ou término do prazo do inquilino primitivo), resolve-se automaticamente a sublocação.
O sublocatário não tem o direito de permanecer no imóvel contra a vontade do proprietário, restando-lhe apenas cobrar eventuais prejuízos e perdas e danos contra o sublocador que não o avisou a tempo.
Como redigir o termo de anuência do locador?
Para garantir total tranquilidade jurídica, deve ser anexado ao Contrato de Sublocação o Termo de Anuência e Consentimento assinado pelo proprietário do imóvel, contendo a qualificação completa do sublocatário autorizado e a declaração de que a sublocação é consentida para fins estritamente residenciais.
Perguntas Frequentes sobre Direito Imobiliário & Locações
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