Contrato de Locação de Veículos e Motos: Regras para Motoristas de App e Frotistas
Diferença entre Locação de Veículo e Comodato
• Comodato: É o empréstimo gratuito (geralmente entre parentes ou parceiros corporativos), no qual não há cobrança periódica.
• Locação de Veículo: É o negócio oneroso no qual o locatário paga um valor fixo semanal ou mensal pelo uso do automóvel ou moto com fins econômicos.
Cláusulas fundamentais no aluguel de veículos para aplicativos
O modelo sob medida do Ymoveis.com inclui:
1. Caução de Franquia (Garantia de Sinistro): Depósito prévio retido para cobrir franquia de seguro automotivo ou eventuais multas pendentes.
2. Indicação Obrigatória de Multas: Dever irrevogável de assinar transferência de infrações de trânsito no Detran em até 5 dias, com multa penal pesada se o proprietário perder pontos na CNH.
3. Revisões Periódicas: Troca de óleo a cada 10.000 km e pastilhas de freio comprovadas mediante apresentação de nota fiscal de oficina credenciada.
4. Autorização de Bloqueio por Rastreamento: Cláusula autorizando o bloqueio do motor por GPS em caso de inadimplência superior a 48 horas ou quebra de raio geográfico autorizado.
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Perguntas Frequentes sobre Direito de Trânsito & Mobilidade
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