Contrato de Locação Comercial: Regras da Lei do Inquilinato, Prazos e Ponto Comercial
Ação Renovatória: Como o inquilino comercial protege o ponto comercial?
O Artigo 51 da Lei do Inquilinato assegura ao locatário comercial o direito à renovação compulsória do contrato por igual período, desde que preenchidos três requisitos cumulativos:
1. O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado.
2. O prazo mínimo do contrato ou a soma ininterrupta dos contratos escritos seja de 5 (cinco) anos.
3. O inquilino esteja explorando seu comércio no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos.
Para o locador, compreender essa regra é crucial ao negociar prazos contratuais e valores de renovação.
Cobrança de Luvas e Benfeitorias em Imóvel Comercial
• Cobrança de Luvas: É lícita a cobrança de 'res-sperata' ou luvas na contratação inicial da locação comercial. O que a lei proíbe é a cobrança de luvas para a renovação compulsória do contrato (Art. 45 da Lei 8.245/91).
• Benfeitorias e Adequações: O contrato comercial deve estipular com clareza se reformas elétricas, mezaninos, vitrines e divisórias instaladas pelo comerciante serão incorporadas ao imóvel sem indenização ou se deverão ser retiradas ao final da locação.
Vai Alugar uma Sala, Loja ou Galpão Comercial?
Contrato comercial seguro com regras de alvará e garantias por apenas R$ 27. Pague após receber.
Responsabilidade por Alvará de Funcionamento e AVCB
O contrato formulado pelo Ymoveis.com prevê cláusula de responsabilidade exclusiva do locatário comercial pela obtenção e renovação de todas as licenças operacionais (Alvará da Prefeitura, AVCB dos Bombeiros, Vigilância Sanitária e Licenças Ambientais), isentando o locador de qualquer penalidade administrativa.
Perguntas Frequentes sobre Direito Imobiliário & Empresarial
Vai Alugar uma Sala, Loja ou Galpão Comercial?
Contrato comercial seguro com regras de alvará e garantias por apenas R$ 27. Pague após receber.
Artigos recomendados para você
Índice Anual de Aluguel: Qual Escolher (IPCA, IGP-M ou IVAR) e Como Calcular o Reajuste
A cada 12 meses de vigência de um contrato de locação residencial ou comercial, chega o momento obrigatório da correção financeira do valor do aluguel. No Brasil, o índice anual de aluguel escolhido no contrato pode ser a diferença entre uma convivência harmoniosa ou a quebra precoce do pacto locatício. Com a disparada histórica do IGP-M nos últimos anos (que chegou a superar 30% em 12 meses), o mercado imobiliário migrou fortemente para o IPCA e o IVAR. Entenda as regras da Lei do Inquilinato, os índices legais e como calcular o reajuste sem erro.
Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação: Como Definir o Valor do Aluguel e Regras
Definir o valor correto do aluguel de uma casa, apartamento, galpão ou sala comercial é uma das etapas mais estratégicas na gestão imobiliária. Cobrar acima da realidade mercadológica mantém o imóvel desocupado gerando prejuízos mensais de condomínio e IPTU; cobrar abaixo deixa milhares de reais na mesa. O Laudo de Avaliação de Imóvel para Locação (PTAM - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica) é o documento pericial que fixa com critérios científicos e comparativos o valor justo de locação, sendo peça obrigatória em ações revisionais e renovatórias na Justiça. Entenda tudo sobre o tema.