Contrato de Locação Comercial: Regras da Lei do Inquilinato, Prazos e Ponto Comercial

O Artigo 51 da Lei do Inquilinato assegura ao locatário comercial o direito à renovação compulsória do contrato por igual período, desde que preenchidos três requisitos cumulativos:

1. O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado.

2. O prazo mínimo do contrato ou a soma ininterrupta dos contratos escritos seja de 5 (cinco) anos.

3. O inquilino esteja explorando seu comércio no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos.

Para o locador, compreender essa regra é crucial ao negociar prazos contratuais e valores de renovação.

• Cobrança de Luvas: É lícita a cobrança de 'res-sperata' ou luvas na contratação inicial da locação comercial. O que a lei proíbe é a cobrança de luvas para a renovação compulsória do contrato (Art. 45 da Lei 8.245/91).

• Benfeitorias e Adequações: O contrato comercial deve estipular com clareza se reformas elétricas, mezaninos, vitrines e divisórias instaladas pelo comerciante serão incorporadas ao imóvel sem indenização ou se deverão ser retiradas ao final da locação.

O contrato formulado pelo Ymoveis.com prevê cláusula de responsabilidade exclusiva do locatário comercial pela obtenção e renovação de todas as licenças operacionais (Alvará da Prefeitura, AVCB dos Bombeiros, Vigilância Sanitária e Licenças Ambientais), isentando o locador de qualquer penalidade administrativa.