Contrato de Locação de Caminhão e Máquinas Pesadas: Regras para Obras e Safra
Locação 'Dry' (Sem Operador) vs. Locação com Operador/Motorista
Essa é a primeira grande distinção do contrato:
• Locação Simples (Dry Rental): O locador entrega apenas a máquina ou caminhão. O locatário fornece o motorista e arca com combustível. Atenção: o contrato deve exigir comprovação de CNH categoria 'C', 'D' ou 'E' e certificado de operador de máquinas pesadas.
• Locação com Operador: O locador fornece o motorista. Cuidado trabalhista: o contrato deve declarar expressamente que o operador é empregado do locador, isentando a empresa tomadora de vínculo empregatício direto, respeitando as normas de terceirização.
Medição por Horímetro, Manutenções e Desgaste
O contrato formulado pelo Ymoveis.com inclui cláusulas técnicas:
• Medição por Horímetro: Faturamento baseado nas horas trabalhadas do motor, com estipulação de franquia mínima diária ou mensal (ex: mínimo de 8 horas/dia).
• Divisão de Manutenções: Desgaste natural do motor, câmbio e sistema hidráulico sob responsabilidade do proprietário locador; quebra de mangueiras, furos de pneus, abastecimento de diesel e danos causados por tombamento ou sobrecarga sob responsabilidade da empresa locatária.
• Seguro de Carga e Casco: Obrigatoriedade de cobertura securitária para acidentes em canteiros de obra e rodovias.
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Perguntas Frequentes sobre Direito Empresarial & Construção Civil
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