Contrato de Compra e Venda de Veículo Parcelado Direto com o Dono

Regulada pelos Artigos 521 a 528 do Código Civil Brasileiro, a Venda com Reserva de Domínio opera uma divisão jurídica crucial:

• Posse Direta: É transferida imediatamente ao comprador no ato da entrega do veículo. Ele pode rodar e usufruir do automóvel no dia a dia;

• Propriedade (Domínio): Permanece no nome do VENDEDOR até que 100% das parcelas pactuadas sejam integralmente pagas;

• Condição Resolutiva: O comprador só tem direito a receber o Certificado de Registro do Veículo (CRV/ATPV-e) preenchido e assinado após a quitação da última parcela do contrato.

Para garantir liquidez e execução forçada:

1. Notas Promissórias Vinculadas: Para cada parcela acordada, o comprador assina uma nota promissória física individualizada com o mesmo valor e mesma data de vencimento;

2. Cláusula de Vencimento Antecipado: O contrato deve prever expressamente que o atraso no pagamento de qualquer parcela (ex: tolerância de até 5 dias úteis) causará o vencimento antecipado automático de todas as parcelas restantes;

3. Multa Moratória: Fixação de multa penal de 10% sobre o saldo devedor e juros de 1% ao mês sobre as parcelas em mora.

Como o carro ainda estará formalmente no nome do vendedor até a quitação final:

• Pelo Artigo 524 do Código Civil, os riscos da coisa correm por conta do COMPRADOR a partir do momento da entrega das chaves;

• O contrato deve conter cláusula transferindo expressamente ao comprador a responsabilidade civil e criminal integral por acidentes, atropelamentos, colisões e danos a terceiros;

• Indicação de Condutor Infrator: O comprador assume a obrigação de indicar a si próprio perante o DETRAN em até 15 dias de cada notificação de infração cometida, pagando o valor da guia imediatamente.

Atenção a esta regra de segurança absoluta:

• NUNCA entregue o DUT assinado ou preenchido antes da quitação da última parcela;

• O documento de transferência (ATPV-e) fica guardado sob a posse do vendedor;

• Assim que a última parcela for compensada na conta bancária, o vendedor agenda o preenchimento digital via aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e comunica a venda no DETRAN.