Contrato de Compra e Venda de Moto Usada: Cuidados e Cláusulas
Checagem do bloco do motor e chassi: evite motos clonadas
Muitas motos sofrem quebra de carcaça e têm o motor trocado por peças de desmanche ilegal:
• No ato da negociação, compare o número gravado no pescoço do chassi da moto com o número impresso no documento CRLV;
• Verifique o número gravado em baixo relevo no bloco do motor: ele deve constar no campo 'Observações' ou na certidão de prontuário do DETRAN;
• Se o motor tiver numeração raspada, adulterada ou não cadastrada, o comprador responde criminalmente por receptação culposa ou dolosa (Artigo 180 do Código Penal) e a moto é apreendida pela polícia sem direito a indenização.
Exija Laudo de Vistoria Cautelar: Antes de fechar o negócio, leve a moto a uma empresa credenciada de vistoria veicular (ECV) para conferir alinhamento de quadro, soldas estruturais e originalidade da numeração do motor e câmbio.
Corte de responsabilidade por multas e pontos na CNH
Motos acumulam notificações de trânsito com enorme rapidez (excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho, circulação proibida e falta de capacete):
• Até o Minuto da Entrega: O vendedor declara que a moto está desembaraçada e responde por todas as multas anteriores à data e horário da tradição;
• A Partir da Entrega das Chaves: O comprador assume a posse integral e responde por todas as infrações, acidentes, despesas de pátio/guincho e danos a pedestres;
• Comunicação de Venda Imediata: O vendedor deve assinar a ATPV-e e fazer a Comunicação de Venda eletrônica no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) no mesmo dia, bloqueando a transferência de pontos para sua CNH.
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Vistoria mecânica e escapamentos esportivos
Para evitar que o comprador reclame de defeitos logo após a compra:
1. Escapamento e Emissões: O contrato deve constar se a moto possui escapamento original ou esportivo (escapamentos sem abafador não passam na vistoria de transferência e geram multa grave pelo Art. 230, XI do CTB);
2. Estado das Peças de Desgaste: Discriminar que itens de desgaste natural (relação de corrente/coroa/pinhão, pneus, lonas de freio, bateria e cabos de embreagem) foram avaliados e aceitos pelo comprador;
3. Venda no Estado: Estipular que a moto foi inspecionada por mecânico de confiança do adquirente.
Regras de pagamento seguro
Jamais entregue a moto com comprovante de transferência agendada:
• Confirme a liquidação do PIX diretamente no extrato do seu banco pelo aplicativo próprio (nunca por e-mail ou SMS recebido);
• Ambas as partes assinam o contrato físico em 2 vias com 2 testemunhas ou assinam eletronicamente via Gov.br.
Perguntas Frequentes sobre veiculos
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