Contrato de Compra e Venda de Caminhão e Veículo Pesado: Regras e Cuidados

Todo caminhão que transporta carga remunerada no Brasil deve estar cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da ANTT:

• Se o vendedor entregar o caminhão e não solicitar a desvinculação imediata da placa do seu RNTRC no portal da ANTT, ele continuará figurando como transportador responsável por todas as operações de frete do comprador;

• Em caso de excesso de peso em balanças rodoviárias, transporte de cargas perigosas sem licença ou transporte irregular, as multas pesadíssimas da ANTT serão lançadas no CNPJ ou CPF do antigo proprietário;

• O contrato de compra e venda deve prever prazo máximo de 5 dias úteis para o comprador cadastrar o veículo em seu próprio RNTRC.

Atenção jurídica fundamental para frotistas e autônomos:

• Cavalo Mecânico (Trator) e Semirreboque (Carreta) são DOIS VEÍCULOS JURIDICAMENTE DISTINTOS, com dois números de placa, dois números de chassi e dois documentos CRLV separados;

• O contrato de compra e venda deve discriminar individualmente os dados de cada um dos veículos, o valor atribuído a cada peça do conjunto e o estado de conservação das longarinas, eixos direcionais e quinta roda.

• Verifique se há restrições de modificação de carroceria registradas no DETRAN (como terceiro eixo adaptado ou alteração de suspensão pneumática).

Caminhões circulam por milhares de quilômetros cruzando múltiplos estados brasileiros:

• O contrato deve fixar com precisão cirúrgica a data, hora e minuto da entrega das chaves e do veículo na transportadora ou pátio;

• Multas por evasão de pedágio em rodovias concessionadas, infrações de pesagem por eixo e tributos estaduais de circulação de mercadorias (ICMS de transporte) ocorridos a partir daquele minuto correm por conta exclusiva do adquirente.

Como é frequente o parcelamento do valor entre transportadores:

• É indispensável pactuar a Venda com Reserva de Domínio (Artigo 521 do Código Civil), retendo a propriedade até a quitação da última parcela;

• Exigir a contratação obrigatória de seguro de casco com cobertura contra tombamento, colisão e roubo com apólice endossada em favor do vendedor até a liquidação final da dívida.