Contrato de Comodato Rural para Banco do Brasil e PRONAF: Exigências e Modelo
Por que o Banco do Brasil exige o comodato para o PRONAF?
O Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central determina que nenhuma instituição financeira pode conceder crédito ou subsídio agrícola sem a certeza jurídica da exploração da terra.
Muitos jovens agricultores ou produtores familiares produzem em frações de terras registradas no nome dos pais ou parentes.
O Contrato de Comodato Rural é o documento que vincula formalmente o tomador do empréstimo à área cultivada, viabilizando o enquadramento na DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) ou no CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar).
Requisitos indispensáveis exigidos pelas agências do Banco do Brasil
Para que seu contrato não seja devolvido pelo gerente de crédito rural do BB:
1. Descrição Cadastral Completa: Indicação exata do imóvel, matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), número do CCIR/INCRA e número do NIRF/ITR.
2. Delimitação da Área Cultivada: Especificar a metragem ou quantidade de hectares cedidos em comodato para o projeto financiado.
3. Prazo de Vigência Compatível: O prazo do contrato de comodato deve ser igual ou superior ao ciclo da cultura e ao prazo de amortização do financiamento (geralmente entre 2 e 5 anos).
4. Anuência do Cônjuge: Se o comodante for casado, exige-se a assinatura do cônjuge no contrato.
Atenção ao CAR: O imóvel rural objeto do comodato deve estar devidamente inscrito no CAR (Cadastro Ambiental Rural), condição obrigatória para qualquer concessão de crédito rural no Brasil.
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Contrato de comodato rural nos padrões do Banco do Brasil por R$ 27. Pague após receber.
Cláusula de empenho da safra e autorização de fiscalização bancária
O contrato elaborado pelo Ymoveis.com inclui cláusulas que os bancos exigem e que minutas genéricas omitem: autorização para que os peritos do Banco do Brasil adentrem a propriedade rural para vistoria prévia e laudo de confirmação da lavoura ou rebanho financiado.
Perguntas Frequentes sobre Direito Bancário & Agronegócio
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