Contrato de Aluguel de Apartamento e Kitnet: Regras de Condomínio, Pets e Despesas
Despesas Ordinárias vs. Extraordinárias: Quem Paga o Quê?
O Artigo 22 e o Artigo 23 da Lei nº 8.245/1991 definem a partilha obrigatória:
• Despesas Ordinárias (Pagas pelo Inquilino): Gastos necessários à manutenção do dia a dia (salários e encargos de porteiros e zeladores, limpeza, água e luz das áreas comuns, manutenção de elevadores, pequenos reparos).
• Despesas Extraordinárias (Pagas pelo Proprietário): Gastos que agregam valor ou reformam a estrutura do edifício (fundo de reserva, reforma de fachada e pintura externa, instalação de portões eletrônicos novos, reformas estruturais de impermeabilização).
Convenção Condominial, Barulho e Animais de Estimação (Pets)
O contrato formulado pelo Ymoveis.com estipula expressamente:
• Vinculação à Convenção: O inquilino declara ter recebido cópia do Regimento Interno e se obriga a respeitar a lei do silêncio e normas de uso de garagens e salão de festas.
• Multas Condominiais: Qualquer multa aplicada pelo síndico por infração do inquilino (barulho fora de hora, lixo fora do local ou animais soltos em áreas comuns) será cobrada diretamente na fatura do aluguel.
• Animais de Estimação: O STF já confirmou que condomínios não podem proibir animais que não causem perturbação ou risco à saúde dos vizinhos.
Vai Alugar um Apartamento, Studio ou Kitnet?
Contrato com divisão de despesas e regras de condomínio por R$ 27. Pague após receber no WhatsApp.
Perguntas Frequentes sobre Direito Imobiliário & Condomínios
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