Como Conseguir Segunda Via ou Cópia do Contrato de Aluguel: Direitos e Validade
A imobiliária ou o locador é obrigado a fornecer cópia do contrato?
Sim! O Artigo 22, inciso VI da Lei nº 8.245/1991 estipula expressamente que o locador é obrigado a: 'fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, bem como das parcelas da dívida, e cópia do contrato respectivo'.
Muitas imobiliárias cobram taxas abusivas de 'reemissão de segunda via' ou se recusam a entregar cópia sob alegação de arquivo morto. Essa conduta é ilícita perante a legislação civil e imobiliária.
O inquilino tem direito absoluto de manter em sua posse uma via integral do contrato de locação vigente, contendo as assinaturas de todas as partes, fiadores e testemunhas.
Dica Prática: Caso a imobiliária se recuse a entregar, formalize a solicitação por e-mail ou notificação por escrito citando o Artigo 22, VI da Lei 8.245/91. A recusa injustificada sujeita a administradora a sanções perante o Procon e o Creci.
Como retirar segunda via no Cartório de Títulos e Documentos?
Se o contrato de aluguel foi registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) para ter eficácia pública contra terceiros:
Qualquer pessoa pode se dirigir ao cartório onde o documento foi registrado (ou acessar a Central RTDPJ Brasil na internet) e solicitar uma Certidão de Inteiro Teor do contrato.
Essa certidão pública tem exatamente o mesmo valor legal e eficácia probatória do documento físico original assinado à caneta.
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E se o contrato foi assinado digitalmente pelo Gov.br?
Nos contratos modernos assinados pela plataforma Gov.br ou por sistemas de assinatura eletrônica (DocuSign, ClickSign, etc.), a perda física é irrelevante.
O arquivo em formato PDF original baixado do Gov.br contém o código hash criptográfico inviolável e a assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
Você pode baixar quantas cópias digitais quiser do seu e-mail ou do portal do Governo Federal, todas com força de documento original autêntico, sem precisar pagar taxas a ninguém.
E se o locador e o inquilino perderam todas as cópias?
Caso todas as vias físicas tenham sido extraviadas em uma mudança ou inundação e ninguém possua arquivo digital, a relação locatícia passa faticamente a operar como locação verbal.
Para evitar insegurança jurídica sobre prazos de retomada e garantias, o procedimento correto é celebrar um Termo de Rerratificação Contratual ou novo contrato consolidado reconhecendo a vigência ininterrupta desde a data inicial de posse do imóvel.
Perguntas Frequentes sobre Direito Imobiliário & Locações
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