Apropriação Indébita de Veículo Alugado: Como Recuperar o Automóvel na Justiça
Por que não é furto e sim Apropriação Indébita?
• No Furto (Art. 155 CP): O criminoso subtrai a coisa alheia sem o consentimento do dono (ex: arrombamento ou ligação direta).
• Na Apropriação Indébita (Art. 168 CP): O agente recebe a posse legítima e desvigiada da coisa por meio de um contrato lícito e, posteriormente, inverte a posse agindo como se dono fosse, recusando-se a restituir o bem.
A pena para apropriação indébita é de 1 a 4 anos de reclusão e multa, aumentada de um terço por ter o agente recebido a coisa em razão de relação comercial.
O passo a passo para recuperar o veículo com respaldo legal
1. Notificação Extrajudicial com Prazo Fatal: Envie notificação formal (por cartório, carta AR ou mensagem inequívoca com prazo de 24h a 48h) informando a rescisão contratual e exigindo a devolução imediata do veículo sob pena de crime.
2. Registro de Boletim de Ocorrência (B.O.): Esgotado o prazo sem devolução, compareça à delegacia com o Contrato de Locação assinado e o comprovante da notificação para lavrar B.O. por apropriação indébita com inserção de alerta de restrição no sistema policial.
3. Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar: Com a prova do contrato e da mora, seu advogado ingressa na Vara Cível com pedido liminar inaudita altera parte para apreensão do veículo pelo oficial de justiça e polícia.
Aviso importante: Nunca retire o veículo à força com violência ou ameaça pessoal contra o condutor, pois isso pode configurar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 do Código Penal).
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Perguntas Frequentes sobre Direito Penal & Processo Civil
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