Papel de Aluguel Simples para Preencher: O Que Não Pode Faltar no Contrato de Casa ou Kitnet
1. O Que É o 'Papel de Aluguel' e os Riscos de Modelos de Papelaria
O termo popular 'papel de aluguel' se refere ao contrato simplificado de locação celebrado diretamente entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino), sem a intermediação burocrática de uma imobiliária.
Muitos proprietários compram bloquinhos de contratos prontos em papelarias. O grande problema é que esses papéis são obsoletos: frequentemente exigem fiador e caução juntos (o que é crime de contravenção penal previsto no Art. 43 da Lei 8.245/91) e não preveem regras de cobrança via PIX ou rateio de contas de água e luz.
Para ter tranquilidade, o seu papel de aluguel pode ser simples, mas deve ser elaborado sob medida para o seu imóvel específico.
2. Os 7 Dados Que Não Podem Faltar no Seu Papel de Aluguel
Para que o documento tenha força de título executivo extrajudicial (Art. 784, III do Código de Processo Civil) e permita cobrança rápida, ele deve conter:
1. **Identificação Completa:** Nome, CPF, RG e telefone de locador e locatário;
2. **Descrição Exata do Imóvel:** Endereço completo, informando se é casa inteira, fundos, kitnet ou quarto;
3. **Valor e Dia de Vencimento:** Quantia em reais por extenso e data limite de pagamento mensal;
4. **Chave PIX e Multa de Mora:** Chave bancária e penalidade de 10% mais juros de 1% ao mês por atraso;
5. **Garantia Locatícia Única:** Caução em dinheiro (até 3 meses) ou dispensa de garantia para despejo rápido;
6. **Rateio de Água e Luz:** Regra clara se os relógios são individuais ou divididos proporcionalmente;
7. **Assinaturas:** Assinatura física ou eletrônica (Gov.br) do locador, locatário e duas testemunhas.
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3. Como Colocar a Caução no Papel de Aluguel
A caução em dinheiro é a garantia preferida de quem aluga direto. Pela Lei nº 8.245/91, ela não pode exceder o equivalente a 3 meses de aluguel.
No papel de aluguel, deve constar uma cláusula indicando:
- O valor exato recebido a título de caução no ato da assinatura;
- A finalidade da garantia (cobrir aluguéis atrasados, faturas de energia e conserto de danos);
- O dever de restituição do saldo remanescente ao locatário no momento da devolução das chaves, após vistoria.
4. Precisa Ir ao Cartório Reconhecer Firma?
Não é obrigatório gastar dinheiro no cartório para que o papel de aluguel tenha validade. Uma alternativa 100% gratuita, moderna e com fé pública é assinar o documento em PDF pelo aplicativo ou site oficial do **Gov.br** (Assinatura Eletrônica Avançada).
Tanto o dono quanto o inquilino entram na sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro), anexam o PDF do contrato e assinam com certificado digital em menos de 2 minutos pelo celular.
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Perguntas Frequentes sobre Imobiliário
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