O Que Significa Incluso Água e Luz no Aluguel? Cuidados, Rateio e Limite de Consumo

Dizer que a locação é 'com água e luz incluso' significa que o inquilino paga uma quantia fixa mensal que abrange tanto o uso do espaço físico quanto as despesas normais de consumo de serviços públicos fornecidos pelas concessionárias (como Sabesp, Enel, Cemig, Copel, etc.).

Essa prática é comum em imóveis que possuem apenas um relógio de energia (padrão) e um hidrômetro para abastecer duas ou mais unidades independentes (como casas geminadas, sobrados divididos ou kitnets).

Em vez de arcar com obras caras de desmembramento de padrão perante a concessionária, o locador assume o pagamento das contas e embute o valor médio no preço da locação.

Quando o inquilino sabe que a conta de luz não virá em seu nome e que o valor pago no fim do mês será exatamente o mesmo, o risco de uso abusivo e desperdício se multiplica:

- Banhos excessivamente longos com chuveiro elétrico na temperatura máxima;

- Ar-condicionado ligado 24 horas por dia com portas ou janelas abertas;

- Instalação de equipamentos industriais, soldas, freezers comerciais ou computadores de alta performance para mineração de criptomoedas;

- Hospedagem de agregados ou sublocação não autorizada, dobrando o número de moradores.

Sem uma cláusula contratual específica, a conta de luz que antes era de R$ 200 pode saltar para R$ 800 ou R$ 1.200, corroendo completamente o lucro do aluguel.

Para conciliar a atratividade do anúncio com a segurança orçamentária do proprietário, o contrato de locação deve adotar a **Cláusula de Franquia de Consumo**:

- **Valor Base Incluso:** Define-se que o aluguel cobre o consumo regular de até um teto máximo especificado (por exemplo: até R$ 150,00 de luz e até R$ 80,00 de água por mês, ou até certa quantidade de kWh e m³);

- **Repasse do Excedente:** Caso a fatura da concessionária ultrapasse esse limite em razão de consumo atípico, a diferença excedente é cobrada do inquilino junto com o boleto ou PIX do mês subsequente, mediante apresentação de cópia da fatura;

- **Vedação de Aparelhos Pesados Sem Notificação:** Proibição de instalar ar-condicionado ou maquinário sem acréscimo proporcional previamente convencionado.

**NUNCA faça isso!** O corte proposital do fornecimento de água ou energia elétrica pelo proprietário como forma de coagir o inquilino inadimplente a pagar ou desocupar é considerado exercício arbitrário das próprias razões (crime tipificado no Art. 345 do Código Penal) e gera indenização pesada por danos morais na Justiça.

O caminho legal para cobrar o inquilino inadimplente é a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (Artigo 62 da Lei nº 8.245/91), jamais o corte arbitrário de serviços essenciais.

Não feche acordos verbais com inquilinos sobre água e luz compartilhada. Isso é a causa número 1 de atritos e processos em imóveis de aluguel.

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