Como se Preenche uma Promissória Corretamente: Exemplo Prático, Campos Obrigatórios e Validade

Regulamentada pelo Decreto Federal nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), a nota promissória é um título cambial autônomo e abstrato.

Diferente de um recibo comum ou contrato que exige uma longa fase de conhecimento para provar que a dívida existe, a nota promissória possui **presunção de liquidez, certeza e exigibilidade** (Artigo 784, I do Código de Processo Civil).

O juiz não discute o motivo do empréstimo: ele intima o devedor para pagar a dívida no prazo improrrogável de 3 (três) dias, sob pena de penhora imediata de bens.

Para entender exatamente como se preenche uma promissória com plena validade cambial e sem risco de nulidade, atente-se aos 6 requisitos formais previstos no Decreto nº 57.663/1966:

Errar no preenchimento pode anular a força de título executivo da promissória. Confira os campos que não podem faltar:

1. **Denominação 'Nota Promissória':** Deve constar expressamente no corpo do documento na língua em que é emitido;

2. **Promessa Pura e Simples de Pagar:** A frase clássica 'Pagarei por esta única via de nota promissória a...';

3. **Valor Numérico e Por Extenso:** O valor monetário líquido grafado em números e por extenso (em caso de divergência, prevalece o extenso);

4. **Nome Completo e CPF/CNPJ do Credor:** Quem receberá o dinheiro (é proibida a emissão ao portador sem beneficiário nomeado);

5. **Data e Lugar de Vencimento e Emissão:** A data limite de pagamento e o município onde foi celebrado o negócio;

6. **Assinatura do Emitente (Devedor) e Avalistas:** Assinatura autêntica de quem se compromete a pagar.

- **Prazo de Execução Rápida:** O credor tem **3 (três) anos** a contar da data de vencimento para ingressar com Ação de Execução de Título Extrajudicial com penhora direta;

- **Ação Monitória:** Após os 3 anos (se o título prescrever), o credor ainda dispõe de **5 (cinco) anos** para propor Ação Monitória baseada na Súmula 504 do STJ.

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