Declaração de Moradia de Aluguel: Como Fazer, Modelo do Locador e Regras da Lei nº 7.115/83
1. Quando a Declaração de Moradia do Locador é Necessária
A Declaração de Moradia firmada pelo proprietário do imóvel é exigida nas seguintes situações cotidianas:
- Quando o contrato de locação prevê rateio ou pacote fechado com água e energia inclusos no aluguel, mantendo as faturas no CPF do dono;
- Locação de kitnets, studios ou repúblicas universitárias que não possuem medidor de luz individualizado;
- Inquilino recém-mudado que ainda não recebeu a primeira conta de consumo no novo endereço;
- Residentes dependentes (filhos, cônjuges ou parentes) que não possuem vínculos com concessionárias de serviços públicos.
2. A Base Legal: Presunção de Veracidade da Lei Federal nº 7.115/1983
A Lei Federal nº 7.115/1983 é o marco legal da desburocratização de documentos no Brasil:
O Artigo 1º dessa lei estabelece expressamente que a declaração destinada a fazer prova de residência, firmada pelo próprio interessado ou pelo titular do domicílio, **presume-se verdadeira sob as penas da lei**.
Ao declarar formalmente que o inquilino reside em seu imóvel, o proprietário assume a veracidade das informações sob as penas do Artigo 299 do Código Penal Brasileiro (Falsidade Ideológica), conferindo fé pública e validade plena ao documento perante qualquer entidade pública ou privada.
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3. Requisitos Para Não Ser Recusada em Bancos, Detran e Universidades
Para que a Declaração de Moradia seja prontamente aprovada pelos analistas de cadastro:
- **Qualificação Completa de Ambos:** Nome civil completo, estado civil, profissão, RG e CPF do proprietário declarante e do inquilino morador;
- **Endereço Rigoroso:** Nome do logradouro, número, complemento (bloco/apto/casa dos fundos), bairro, município, UF e CEP exato;
- **Data de Início da Moradia:** Informação precisa sobre o mês e ano em que o inquilino passou a residir no local;
- **Telefone de Contato do Proprietário:** Essencial para que os analistas de conformidade façam a checagem por telefone em caso de auditoria;
- **Anexo da Conta de Consumo:** Anexar uma cópia da fatura de água ou luz recente em nome do proprietário declarante.
4. Como Assinar de Graça Pelo Celular no Gov.br
Você não precisa gastar tempo e dinheiro indo ao cartório para reconhecer firma da assinatura do locador.
Com o advento da Lei Federal nº 14.063/2020, o proprietário pode assinar o documento em PDF de forma 100% gratuita através do site oficial `assinador.iti.br` utilizando sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro).
A assinatura digital eletrônica avançada possui QR Code de verificação e código verificador de integridade criptográfica, tendo valor jurídico equivalente à firma reconhecida em cartório.
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Perguntas Frequentes sobre Imobiliário
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