Contrato de Comodato de Caminhão para ANTT e Frotas: Modelos e Normas RNTRC
Por que a ANTT exige contrato de comodato para caminhões?
Segundo a Resolução ANTT nº 5.982/2022, todo caminhão ou conjunto transportador utilizado no transporte rodoviário remunerado de cargas deve estar vinculado a um RNTRC ativo.
Quando o caminhão está em nome de pessoa física (parente, investidor ou terceiro) e é operado por um transportador autônomo ou empresa transportadora (ETC), a ANTT proíbe o uso informal.
O Contrato de Comodato de Caminhão é o documento oficial aceito pela ANTT para comprovar a posse legal do veículo e liberar o cadastro no sistema de fiscalização eletrônica.
Quais dados do caminhão não podem faltar no contrato?
Para ser aprovado nos postos da ANTT e na conferência documental, o contrato deve descrever detalhadamente:
• Dados do Comodante (proprietário constante no documento do Detran) e Comodatário (transportador cadastrado no RNTRC).
• Placa, Renavam, Chassi e Marca/Modelo/Ano do cavalo mecânico e das carretas/semirreboques.
• Prazo determinado de vigência do comodato.
• Cláusula expressa de autorização para transporte rodoviário de cargas em todo o território nacional.
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Como o contrato protege o dono do caminhão contra multas e acidentes?
O caminhão nas estradas está sujeito a riscos severos: multas de balança por excesso de peso (que podem ultrapassar dezenas de milhares de reais), evasão de pedágio, apreensão de carga irregular e acidentes graves.
Com o contrato formulado pela equipe do Ymoveis.com:
• O comodatário assume a obrigação irrevogável de efetuar o pagamento imediato de qualquer autuação decorrente da operação do veículo.
• Fica pactuado o dever de indicar prontamente o condutor infrator no Detran para preservação da CNH do proprietário.
• Cláusula de contratação de seguro obrigatório de casco, RCTR-C (carga) e RCF-DC (desaparecimento de carga), com direito de regresso imediato.
Como receber o contrato pronto para a ANTT em minutos
Pelo WhatsApp do Ymoveis.com, você informa os dados do proprietário, do transportador e os números do CRLV do caminhão. Nossa equipe redige o contrato completo de acordo com os padrões da ANTT e envia os arquivos em Word e PDF para você assinar por apenas R$ 27.
Perguntas Frequentes sobre Direito de Trânsito & Logística
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