Vício Oculto em Veículo Usado: Problema de Motor ou Câmbio, Quem Paga o Conserto?

Quando o veículo é adquirido de pessoa jurídica revendedora de automóveis, incide plenamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990):

- **Garantia Legal Obrigatória de 90 Dias (Art. 26, II do CDC):** A loja é obrigada a fornecer garantia de 90 dias para **qualquer defeito no veículo inteiro**, e não apenas 'motor e câmbio' como muitos revendedores tentam limitar de forma abusiva;

- **Prazo para Vício Oculto:** Pelo artigo 26, § 3º do CDC, em se tratando de vício oculto (aquele defeito interno que só aparece com o uso contínuo e não podia ser detectado em inspeção visual comum), o prazo de 90 dias **começa a contar a partir do momento em que o defeito se manifesta**;

- **Prazo de Reparo:** A loja tem 30 dias para sanar o defeito. Não resolvendo, o consumidor pode exigir: troca por outro veículo similar, cancelamento da compra com devolução integral do valor pago corrigido ou abatimento proporcional do preço (Art. 18 do CDC).

Quando a transação ocorre entre duas pessoas físicas normais (uma pessoa vendendo seu próprio carro de uso pessoal para outra), **NÃO se aplica o Código de Defesa do Consumidor**. A relação é estritamente cível, regida pelos artigos 441 a 446 do Código Civil:

- **Vício Redibitório:** É o defeito oculto grave pré-existente à venda que torne a coisa imprópria ao uso ou diminua expressivamente seu valor;

- **Prazo Decadencial de 30 Dias:** Pelo artigo 445 do Código Civil, o comprador de bem móvel tem o prazo de **30 dias a contar da entrega** para reclamar de vícios normais. Se o defeito só puder ser conhecido mais tarde por sua natureza oculta, o prazo é de 30 dias contados da ciência do vício, **com limite máximo de 180 dias da tradição**;

- **Dever de Prova:** Na relação particular, o ônus da prova é do comprador: ele deve provar (por meio de laudo mecânico pericial) que o vício já existia internamente antes da entrega e não foi causado por desgaste natural de uso ou imperícia na condução.

Quem compra um carro seminovo com 80.000 ou 150.000 km rodados não pode esperar o estado de conservação de um veículo zero quilômetro saído da fábrica.

A jurisprudência não considera vício oculto o desgaste natural de itens consumíveis, tais como:

- Pastilhas de freio, amortecedores e buchas de suspensão;

- Correia dentada, velas de ignição, bateria e pneus;

- Embreagem com desgaste decorrente de quilometragem percorrida.

Essas trocas são manutenções preventivas normais assumidas pelo comprador ao adquirir um bem usado com deságio de tabela FIPE.

No contrato particular de venda de veículo:

1. Insira declaração de que o comprador inspecionou o bem pessoalmente, realizou test-drive e atesta o estado de conservação mecânica e estética;

2. Faça constar o histórico de manutenções conhecidas e a quilometragem exata marcada no odômetro no momento da entrega das chaves;

3. Estipule a renúncia mútua a garantias estendidas cíveis não previstas em lei.