Término do Contrato de Experiência no Sábado, Domingo ou Feriado: Como Proceder?

No calendário civil, há uma probabilidade estatística de quase 30% de que o 45º ou o 90º dia de um contrato de experiência recaia exatamente em um sábado em que a empresa não abre, em um domingo de folga ou em um feriado nacional.

Essa situação gera uma das maiores dúvidas práticas nos escritórios de Recursos Humanos: 'Se o contrato vence no domingo, eu posso avisar o funcionário na segunda-feira de manhã quando ele chegar para trabalhar? Ou devo avisá-lo na sexta-feira anterior?'.

Responder a essa pergunta de forma equivocada é uma das causas mais recorrentes de condenação de empresas na Justiça do Trabalho por efetivação tácita involuntária de colaboradores.

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificaram o entendimento de que o contrato de experiência se extingue na data exata fixada no instrumento contratual, independentemente de ser dia útil ou repouso semanal.

Se o contrato de 45 dias vence no domingo, a relação a termo encerra-se às 23h59 do domingo.

Caso a empresa permita que o colaborador compareça ao local de trabalho na segunda-feira e inicie suas atividades rotineiras antes de ser chamado ao RH, ocorreu a prestação de serviços no 46º dia.

Pelo artigo 451 da CLT, trabalhar no 46º dia sem prévia renovação rompe a barreira do prazo determinado e opera a conversão automática em contrato por tempo indeterminado.

Para cumprir a lei e afastar qualquer risco de efetivação tácita, o procedimento padrão e juridicamente perfeito que o RH deve adotar é:

1. Antecipação da comunicação no último dia útil trabalhado: na sexta-feira anterior (ou no último dia útil antes do feriado), chame o colaborador para uma conversa amigável de encerramento;

2. Redação do comunicado: entregue o 'Comunicado de Término de Contrato de Experiência' informando com clareza:

'Comunicamos que, em virtude do término do período de experiência previsto para o próximo domingo (dia XX/XX/XXXX), a empresa optou por não dar continuidade à contratação';

3. Data do desligamento: a data oficial de baixa na Carteira de Trabalho Digital (CTPS) e no eSocial será o próprio DOMINGO (dia do vencimento contratual), e não a sexta-feira;

4. Remuneração do descanso: o sábado e o domingo serão integralmente remunerados no saldo de salário do TRCT como dias de repouso semanal remunerado garantidos pelo contrato.

Para profissionais de saúde, porteiros, vigias ou frentistas que cumprem escalas de revezamento aos finais de semana:

- Se o 45º dia coincidir com um dia em que o trabalhador está escalado para o plantão de domingo: a comunicação deve ser feita ao término do plantão de domingo;

- Se o 45º dia coincidir com a folga do plantonista: a comunicação deve ser feita no último plantão que ele executou antes da folga, estipulando-se o encerramento formal na data exata da escala.

Dessa forma, evita-se convocar o trabalhador em seu dia de folga apenas para assinar documentos.

O artigo 477, § 6º da CLT estabelece que o pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão deve ser efetuado em até 10 (dez) dias corridos a contar do término do contrato de trabalho.

Se o contrato terminou no domingo, a contagem dos 10 dias inicia-se na segunda-feira imediatamente seguinte (artigo 132 do Código Civil: exclui o dia do começo e inclui o do vencimento).

Caso o 10º dia caia em um sábado, domingo ou feriado bancário, o pagamento deve ser obrigatoriamente antecipado para o dia útil anterior, garantindo que o dinheiro esteja disponível na conta do trabalhador no prazo legal.