Prorrogação do Contrato de Experiência (45 + 45 Dias): Regras e Cuidados Práticos

O modelo mais utilizado pelas empresas no Brasil é o contrato de experiência fracionado em 45 dias iniciais, renovável por mais 45 dias, atingindo o limite máximo de 90 dias corridos.

A legislação trabalhista, no entanto, é extremamente rigorosa quanto à flexibilidade dessa renovação:

O artigo 451 da CLT autoriza que o contrato de experiência seja prorrogado APENAS UMA ÚNICA VEZ. Se o empregador tentar prorrogar o contrato pela segunda vez (por exemplo, 30 + 30 + 30 dias), o contrato perde instantaneamente a sua natureza temporária e transforma-se em contrato por tempo indeterminado desde o primeiro dia da segunda prorrogação.

Além disso, a soma dos dois períodos nunca pode exceder o teto constitucional de 90 dias corridos (artigo 445, parágrafo único da CLT).

O erro operacional mais frequente nos departamentos de RH é a data de assinatura do Termo de Prorrogação:

- Momento correto: o termo de prorrogação deve ser assinado obrigatoriamente ATÉ o último dia do primeiro período (ou seja, no próprio 45º dia) ou nos dias imediatamente anteriores;

- Momento fatalmente errado: deixar para colher a assinatura do colaborador no 46º dia útil.

Se o colaborador iniciar a jornada de trabalho no 46º dia corrido sem que o termo de prorrogação tenha sido previamente firmado por escrito, a jurisprudência trabalhista entende que houve prorrogação tácita por tempo indeterminado.

Nessa circunstância, a assinatura colhida com data retroativa no 46º ou 47º dia pode ser anulada por perícia técnica grafotécnica ou por prova testemunhal, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias integrais caso venha a dispensar o jovem no 90º dia.

Muitas minutas contratuais contêm a chamada cláusula de 'prorrogação automática', com a seguinte redação: 'O presente contrato terá vigência de 45 dias, prorrogando-se automaticamente por mais 45 dias caso nenhuma das partes se manifeste em contrário com antecedência de 5 dias'.

Embora essa cláusula seja aceita por boa parte da jurisprudência, a melhor prática jurídica e a mais segura é SEMPRE colher a assinatura formal em um documento apartado intitulado 'Termo de Prorrogação de Contrato de Experiência'.

Ter o termo anexo assinado e datado afasta qualquer alegação do trabalhador de que 'não foi avisado' ou de que houve manifestação verbal de encerramento, garantindo prova documental incontestável nos autos.

A prorrogação do contrato de experiência é um ato bilateral facultativo: nem a empresa é obrigada a manter o funcionário, nem o colaborador é obrigado a aceitar a extensão do período de teste.

Caso a empresa queira prorrogar mas o trabalhador se recuse a assinar o termo de prorrogação de 45 dias:

O contrato simplesmente se extingue no seu 45º dia pelo término regular do prazo inicial.

A empresa efetua o acerto rescisório normal de término de contrato de experiência (saldo de salário, férias com 1/3, 13º e saque de FGTS), sem pagar aviso prévio e sem multa de 40% do FGTS.

O empregador deve apenas colher a assinatura de duas testemunhas presenciais no termo atestando a recusa do empregado em prorrogar.

O termo deve conter obrigatoriamente:

- Referência clara ao Contrato de Trabalho a Título de Experiência firmado originariamente com indicação da data de admissão;

- A data exata do término do primeiro período (ex: '45º dia corrido completado em 15/04/2026');

- O novo período de prorrogação ajustado (ex: 'prorrogado por mais 45 dias corridos, com término final fixado para 30/05/2026');

- Ratificação expressa de todas as demais cláusulas e condições de trabalho acordadas inicialmente;

- Assinatura do empregador, do empregado e de duas testemunhas.