Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho (Art. 855-B da CLT)

Criado pela Reforma Trabalhista, o processo de homologação de acordo extrajudicial permite que empresa e empregado celebrem uma transação financeira consensual e peçam conjuntamente a chancela de um Juiz do Trabalho, sem necessidade de existir uma ação litigiosa prévia.

O grande diferencial para a empresa é a **quitação geral e definitiva**:

- A sentença homologatória tem força de decisão judicial irrecorrível (coisa julgada material);

- O trabalhador não poderá ingressar com reclamação trabalhista futura cobrando verbas que foram expressamente transacionadas e quitadas no instrumento.

Para o empregado, garante o recebimento rápido e garantido dos valores acordados sem a demora de anos de um processo litigioso.

O artigo 855-B da CLT contém uma exigência processual intransponível sob pena de nulidade absoluta:

1. A petição de acordo deve ser **conjunta**, assinada por ambas as partes;

2. As partes **não podem ser representadas pelo mesmo advogado**;

3. A empresa deve constituir seu próprio patrono e o empregado deve contratar seu próprio advogado particular (ou ser assistido pelo advogado do seu sindicato de classe).

Se a empresa 'indicar' ou 'pagar' o advogado do trabalhador de forma subordinada, o juiz do trabalho extinguirá o processo sem homologação e poderá aplicar sanções disciplinares aos advogados perante a OAB.

A tramitação segue rito sumaríssimo e célere:

- Distribuição da petição conjunta assinada eletronicamente pelos dois advogados;

- Pelo artigo 855-D da CLT, no prazo de **15 (quinze) dias** a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo;

- O magistrado pode homologar o acordo de plano ou designar uma breve **audiência de ratificação** para conversar pessoalmente com o trabalhador e confirmar que ele compreendeu os termos da renúncia;

- O pagamento das parcelas acorda-se livremente na petição (podendo ser em parcela única ou parcelamento justificado).

Não! A Súmula 418 do TST consagra que a homologação de acordo é uma faculdade do juiz, e não um direito líquido e certo das partes.

O juiz recusará a homologação se identificar:

- Valores excessivamente irrisórios que configurem renúncia abusiva a direitos fundamentais indisponíveis;

- Cláusula de quitação genérica sem discriminação pormenorizada das parcelas salariais e indenizatórias;

- Simulação evidente de acordo para escapar de encargos tributários e previdenciários devidos à União.