Demissão no Contrato de Experiência de 45 Dias: Direitos, Rescisão e Cálculos

Para calcular com exatidão as verbas rescisórias de um colaborador em período de experiência, é fundamental não misturar duas situações jurídicas completamente diferentes:

Cenário 1 - Término Natural do Período (no 45º dia): quando o contrato chega ao seu último dia previsto e uma das partes decide não prorrogar nem efetivar o vínculo;

Cenário 2 - Rescisão Antecipada (antes do 45º dia): quando a empresa ou o empregado decide romper o contrato no meio do período (por exemplo, no 18º ou 30º dia de trabalho).

O valor do acerto rescisório em cada um desses cenários varia drasticamente conforme as regras dos artigos 479, 480 e 481 da CLT.

Quando o contrato se encerra exatamente no último dia do primeiro período de 45 dias (ou no 90º dia após prorrogação) por iniciativa do empregador:

- O colaborador NÃO tem direito a aviso prévio (pois o término já era de prévio conhecimento de ambos);

- O colaborador NÃO tem direito à multa rescisória de 40% do FGTS (nem à contribuição social de 10%);

- Verbas devidas no TRCT:

1. Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;

2. 13º salário proporcional aos meses trabalhados (fração de 1/12 para cada 15 dias ou mais trabalhados no mês);

3. Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/3);

4. Saque do saldo depositado na conta vinculada do FGTS (código de saque 04 da Caixa Econômica Federal).

Esse é o encerramento mais econômico e previsível para o empregador.

Caso o empregador decida demitir o funcionário sem justa causa antes do 45º dia (por exemplo, no 20º dia de trabalho) e o contrato NÃO possua cláusula de rescisão recíproca, incide a regra rígida do artigo 479 da CLT:

'Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato'.

Exemplo de cálculo prático:

- Contrato inicial de 45 dias com salário diário de R$ 60,00;

- Demissão imotivada no 25º dia (restando 20 dias para o fim do contrato);

- Remuneração restante: 20 dias x R$ 60,00 = R$ 1.200,00;

- Indenização do art. 479 (50% do restante): R$ 600,00 pagos ao trabalhador;

- Além disso, incide a multa rescisória de 40% sobre o FGTS depositado.

Existe um mecanismo jurídico fundamental que todo empresário deve exigir em seu modelo de contrato de experiência: a Cláusula Assecuratória de Direito Recíproco de Rescisão (artigo 481 da CLT).

Se o contrato contiver essa cláusula expressa, caso ocorra a rescisão antecipada por qualquer das partes, aplicam-se as regras gerais de rescisão dos contratos por prazo indeterminado (aviso prévio trabalhado ou indenizado).

Isso significa que, em vez de pagar a indenização de 50% dos salários restantes pelo art. 479, a empresa simplesmente concede ou indeniza o aviso prévio de 30 dias (conforme a conveniência), proporcionando muito mais flexibilidade na gestão de pessoal.

Se o colaborador encontrar outra oportunidade e pedir demissão antes do término dos 45 dias:

- Pelo artigo 480 da CLT, o empregado é obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, até o limite máximo do que teria direito em idênticas condições (a metade dos salários restantes);

- Para que a empresa possa descontar esse prejuízo no TRCT, é recomendável que haja previsão expressa no contrato de trabalho;

- Caso o contrato possua a cláusula do artigo 481, o empregado cumpre ou indeniza o aviso prévio normal de 30 dias mediante desconto no acerto final.