Multas e Acidentes em Carro Alugado: Quem Paga a Franquia e Como Transferir os Pontos?

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) faz uma clara distinção entre responsabilidades do proprietário e do condutor:

• Infrações de responsabilidade do proprietário: Manutenção mecânica, documentação do veículo, IPVA atrasado, pneus carecas e ausência de equipamentos obrigatórios;

• Infrações de responsabilidade do condutor: Excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho, uso de celular ao volante, estacionamento proibido e embriaguez ao volante.

Todas as infrações de circulação e conduta são de dever exclusivo do locatário. O valor financeiro da multa deve ser reembolsado ao locador, e a pontuação transferida para o prontuário da CNH do locatário.

A transferência pode ser realizada de duas formas:

1. Pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou portal do Detran, onde o proprietário faz a indicação digital e o locatário aceita com a conta Gov.br pelo celular em poucos cliques;

2. Pelo preenchimento físico do formulário de Indicação do Real Infrator anexando cópia da CNH do locatário e cópia do Contrato de Locação de Veículo devidamente assinado por ambos.

Com o contrato em mãos, mesmo que o locatário se recuse a colaborar, o proprietário tem prova documental idônea para comprovar administrativamente ou perante o Juizado Especial que a posse do automóvel estava com terceiro na data e hora da infração.

A regra de ouro nos contratos de locação é a seguinte:

• Se o locatário causou o acidente: responde integralmente pelo valor da franquia da apólice do seguro, além de cobrir eventuais danos materiais e corporais que excedam o limite contratado na cobertura de terceiros (RCF);

• Se um terceiro bateu no carro alugado: o locatário deve obter os dados do causador (placa, CNH, telefone e seguradora do terceiro) e registrar o Boletim de Ocorrência imediatamente. Caso o terceiro fuja ou não pague, o locatário arca provisoriamente com a franquia para liberar o conserto rápido, com direito de regresso contra o infrator;

• Lucros Cessantes: Durante os dias em que o veículo estiver parado na funilaria, o contrato pode prever a cobrança dos dias de locação paralisados decorrentes da culpa do condutor.