Locação de Coisas no Código Civil: O que é, Como Funciona e Regras (Art. 565)

O Artigo 565 do Código Civil define: 'Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.'

É fundamental não confundir a locação de coisas do Código Civil com a locação de imóveis urbanos (que é regida pela Lei específica do Inquilinato nº 8.245/91).

O Código Civil aplica-se com exclusividade ao aluguel de:

• Bens móveis em geral: carros, motos, barcos, geradores, betoneiras, computadores, roupas e brinquedos de festas;

• Vagas autônomas de garagem e estacionamentos (conforme Art. 1º, parágrafo único da Lei 8.245/91);

• Espaços para veiculação de publicidade e outdoors.

Pelo Artigo 566, o proprietário do bem móvel é obrigado a:

1. Entregar a Coisa em Estado de Servir ao Uso Prometido: Acompanhada de manuais, cabos, chaves e todos os seus acessórios essenciais;

2. Garantir o Funcionamento ao Longo da Locação: Responder pela manutenção e reparos decorrentes de desgastes mecânicos naturais de uso ordinário;

3. Garantir o Uso Pacífico do Bem: Resguardar o locatário contra embargos ou reivindicações indevidas de terceiros.

Pelo Artigo 569, quem aluga o equipamento ou veículo é obrigado a:

1. Usar a Coisa Conforme o Convencionado: Se alugou um carro de passeio, não pode usá-lo para transporte de carga pesada ou rali na terra;

2. Tratar a Coisa com o Cuidado de Dono: Realizar limpeza, lubrificação e verificações de segurança diárias;

3. Pagar Pontualmente o Aluguel nos Prazos Ajustados;

4. Devolver a Coisa no Final da Locação no Mesmo Estado em que Recebeu, salvas as deteriorações naturais de uso.

Pelo Artigo 571 do Código Civil, havendo prazo estipulado, o locador não pode reaver a coisa antes do vencimento, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes.

Já o locatário poderá devolver a coisa pagando a multa proporcional pactuada no contrato. Se não devolver na data combinada, pagará aluguel-pena diário fixado pelo locador até a efetiva devolução (Artigo 575).