Contrato de Empréstimo de Dinheiro Entre Pessoas Físicas: Regras e Modelo

Muitos acreditam que guardar o comprovante de transferência via PIX ou TED é suficiente para cobrar o devedor mais tarde:

• Se o devedor não pagar e não houver contrato, o credor é obrigado a ajuizar uma Ação de Cobrança comum. Na defesa, o devedor pode alegar que o dinheiro foi presente, doação informal ou pagamento de uma dívida antiga;

• Com o Contrato de Mútuo assinado por 2 testemunhas, o documento ganha status de Título Executivo Extrajudicial (Artigo 784, III do CPC). O credor ingressa diretamente com a Ação de Execução e o juiz intima o devedor a pagar em 3 dias úteis sob pena de penhora de contas bancárias (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD).

Para que o contrato tenha total eficácia e segurança jurídica:

1. Qualificação das Partes: Dados completos do Mutuante (quem empresta) e do Mutuário (quem recebe);

2. Valor Exato do Capital: Descrição numérica e por extenso da quantia entregue, especificando a data e o método de pagamento (PIX ou transferência identificada);

3. Estipulação de Juros e Atualização Monetária: Previsão de juros remuneratórios dentro dos limites da lei (máximo 1% ao mês) e correção pelo IPCA;

4. Calendário de Amortização: Definição clara se o pagamento será em parcela única em data futura ou dividido em prestações mensais;

5. Vencimento Antecipado por Inadimplência: Cláusula estipulando que o atraso de qualquer prestação causará o vencimento imediato de todo o saldo devedor restante;

6. Assinatura de 2 Testemunhas: Requisito essencial para atribuir força executiva extrajudicial imediata ao contrato.

O Código Civil admite duas modalidades de empréstimo financeiro:

• Mútuo Gratuito: O mutuário devolve exatamente o valor nominal que pegou emprestado (podendo haver apenas correção monetária pela inflação oficial para preservar o poder de compra). Muito utilizado no âmbito familiar estrito;

• Mútuo Feneratício (Oneroso): Incidem juros remuneratórios pelo tempo em que o devedor usufruir do capital alheio, remunerando o credor pelo custo de oportunidade e pelo risco de crédito.

Para conferir autenticidade ao documento:

• Assinatura Física: Imprimir 2 vias, colher as assinaturas a caneta e reconhecer firma em Cartório de Notas por autenticidade;

• Assinatura Digital Gov.br: Assinar gratuitamente em PDF pelo portal Gov.br (nível Prata ou Ouro). Tem validade jurídica federal garantida pela Lei nº 14.063/2020 e carimbo de tempo inviolável.