Contrato de Empréstimo de Dinheiro com Garantia: Veículo ou Imóvel

O Artigo 1.428 do Código Civil Brasileiro é imperativo e de ordem pública:

'É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento'.

• Por que a lei proíbe?: Para evitar agiotagem e enriquecimento sem causa. Imagine que uma pessoa empreste R$ 20.000,00 e pegue como garantia um carro que vale R$ 80.000,00. O credor não pode simplesmente ficar com o carro de R$ 80 mil para saldar uma dívida de apenas R$ 20 mil;

• Como Funciona a Execução Legal da Garantia: O bem dado em garantia deve ser levado a leilão judicial ou alienação particular avaliada por preço de mercado. Com o valor arrecadado, paga-se a dívida do credor (com juros e despesas) e O EXCEDENTE (troco) deve ser obrigatoriamente devolvido ao devedor!

Para garantir o pagamento vinculando o automóvel ou motocicleta do devedor:

1. Identificação Minuciosa do Bem: Marca, modelo, ano, cor, placa, chassi e código RENAVAM do veículo;

2. Declaração de Desembaraço: O devedor deve declarar sob as penas da lei que o veículo está 100% quitado e livre de outros gravames ou penhoras;

3. Posse Precária (Fiel Depositário): O devedor permanece utilizando o veículo no dia a dia como depositário fiel, com obrigação de zelar pela integridade física e mecânica do bem;

4. Registro para Validade perante Terceiros: O contrato deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos ou levado a anotação junto ao DETRAN para impedir que o devedor venda o carro a outra pessoa.

Quando o empréstimo tiver garantia hipotecária sobre bem imóvel:

• Escritura Pública Obrigatória: Pelo Artigo 108 do Código Civil, negócios sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos exigem escritura pública de hipoteca lavrada em Cartório de Notas;

• Assinatura do Cônjuge: Se o devedor for casado, a outorga conjugal (assinatura do marido ou da esposa) é condição indispensável de validade;

• Registro no RGI: A hipoteca só produz eficácia real de preferência se for averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Com o contrato de mútuo com garantia formalmente subscrito por 2 testemunhas:

1. O credor notifica o devedor extrajudicialmente concedendo prazo de purgação da mora (geralmente de 48 a 72 horas);

2. Persistindo a inadimplência, ajuíza Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de penhora preferencial e imediata sobre o bem dado em garantia;

3. O juiz determina a busca e apreensão do veículo ou a penhora do imóvel, levando o bem a leilão judicial expedito.