Contrato de Compra e Venda de Veículo: DETRAN e Responsabilidade

O Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma regra implacável para quem vende automóveis:

'No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de trinta dias sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade'.

Se o vendedor não fizer essa comunicação formal e o comprador não transferir o carro para o seu próprio nome, o VENDEDOR responderá solidariamente por todas as multas de trânsito, pontuações e acidentes que ocorrerem!

O contrato de compra e venda de veículo deve conter uma cláusula de 'marco temporal de corte de responsabilidade':

• Até o Dia e Hora da Entrega: O vendedor declara que o veículo está livre de multas pretéritas, bloqueios judiciais (RENAJUD), alienação fiduciária não informada e que os tributos (IPVA, DPVAT e licenciamento) estão devidamente quitados;

• A Partir do Momento da Entrega da Chave: O comprador assume a posse física integral e declara-se exclusiva e integralmente responsável por todas as multas, infrações de trânsito, pontuação na CNH, sinistros com terceiros e despesas de manutenção geradas a partir daquele exato minuto.

Diferente da compra em concessionária (regida pelo Código de Defesa do Consumidor com garantia legal de 90 dias para motor e câmbio), a venda entre particulares é regida pelo Código Civil (Artigo 441):

• Venda no Estado em que se Encontra: As partes podem acordar que o comprador inspecionou o veículo pessoalmente ou por mecânico de confiança e aceitou o bem no estado de conservação em que se encontra;

• Laudo Cautelar: É altamente recomendável anexar ao contrato o laudo de vistoria veicular cautelar atestando que a estrutura do chassi, longarinas e numeração de motor estão intactas e sem histórico de leilão ou perda total.

Para evitar os golpes mais comuns do mercado automotivo:

1. Jamais entregue as chaves ou assine o recibo com comprovante de PIX agendado ou depósito em envelope no caixa eletrônico;

2. Aguarde a confirmação de liquidação financeira do saldo real na sua conta bancária corrente;

3. Colha a assinatura de duas testemunhas no contrato de compra e venda particular para conferir eficácia executiva caso haja parcelamento de valores.