Contrato de Aluguel de Garagem e Vaga de Estacionamento: Regras do Código Civil e Modelo

A imensa maioria dos proprietários não sabe, mas a locação de vagas autônomas de garagem ou de espaços destinados a estacionamento de veículos é expressamente excluída da Lei do Inquilinato.

O Artigo 1º, parágrafo único, alínea 'a', item 2 da Lei Federal nº 8.245/1991 estipula que a locação de vagas de garagem e estacionamentos continua regulada exclusivamente pelos Artigos 565 a 578 do Código Civil.

Isso traz consequências jurídicas práticas fundamentais: a retomada da vaga não exige processo de despejo demorado, mas sim Ação de Reintegração de Posse sumária, e as regras de denúncia e prazos possuem muito mais flexibilidade para o locador.

Muitas pessoas possuem vagas sobrando em edifícios próximos a hospitais, faculdades ou escritórios e desejam alugá-las para terceiros estranhos ao prédio para obter uma renda extra.

Fique muito atento: a Lei Federal nº 12.607/2012 alterou o Artigo 1.331, § 1º do Código Civil, vedando categoricamente o aluguel ou alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo expressa autorização prevista na Convenção de Condomínio.

Portanto, antes de assinar contrato com um terceiro, você deve consultar a convenção do seu edifício. Alugar a vaga para outro morador ou proprietário do mesmo condomínio, por outro lado, é sempre permitido por lei, tendo preferência sobre estranhos.

O maior ponto de atrito em garagens envolve pequenos acidentes de manobra, amassados, quebra de retrovisores e furtos de objetos deixados no interior do veículo.

O contrato de aluguel de garagem deve conter cláusula expressa de responsabilidade civil:

• A locação refere-se estritamente ao direito de guarda e estacionamento do veículo no espaço delimitado, não assumindo o locador nenhum dever de vigilância, guarda patrimonial ou custódia de bens deixados dentro do automóvel;

• Danos causados a veículos vizinhos ou à estrutura do condomínio durante manobras são de exclusiva responsabilidade do condutor locatário.

Para garantir a segurança do edifício, o contrato deve descrever detalhadamente:

• A numeração e localização exata da vaga (subsolo, piso térreo, coberta ou descoberta);

• A marca, modelo, cor e placa do veículo autorizado a ocupar o espaço, com cópia do CRLV anexa;

• Proibição de utilizar a vaga para depósito de entulhos, móveis velhos ou lixo, respeitando as normas internas do regimento condominial.