Comprador Não Transferiu o Veículo no Detran: Como Fazer o Bloqueio Administrativo

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma das regras mais perigosas para o vendedor desatento:

**Artigo 134 do CTB:** No caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente preenchido e assinado, no prazo de **60 (sessenta) dias**, sob pena de ter que **responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação**.

Isso significa que, se você não comunicar a venda ao Detran, as multas cometidas pelo comprador, pontos na CNH e até acidentes com fuga continuarão sendo cobrados solidariamente de você.

A comunicação de venda é o ato que corta o cordão umbilical entre o vendedor e as infrações futuras do veículo:

- **Pelo Cartório (Eletrônica):** Atualmente, a imensa maioria dos cartórios de notas envia automaticamente a informação da venda para a base do Renavam assim que o vendedor e o comprador reconhecem firma na ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo). Confirme sempre com o tabelião se o serviço de comunicação eletrônica foi efetivado;

- **Pelo Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT):** Se a transferência for 100% digital com assinatura Gov.br prata/ouro, o sistema do Senatran registra a intenção e a venda na hora;

- **Pelo Balcão do Detran:** Caso o cartório não tenha feito a comunicação, leve cópia autenticada da ATPV preenchida e assinada a um posto do Detran ou Poupatempo e protocole a Comunicação de Venda física.

Se o prazo de 30 dias após a venda transcorreu e o comprador não finalizou a transferência (não emitiu o novo CRLV no nome dele):

1. O vendedor que já possui a comunicação de venda cadastrada pode solicitar ao Detran a inserção do **Bloqueio Administrativo por Falta de Transferência**;

2. Com esse bloqueio ativo na base do Renavam, se o veículo for parado em qualquer blitz da Polícia Militar ou Rodoviária Federal, **o carro é compulsoriamente guinchado e apreendido para o pátio**;

3. O veículo só sai do pátio quando o comprador pagar todas as taxas, multas, diárias do guincho e concluir a transferência definitiva para o nome dele.

Se você vendeu o veículo e não tirou cópia autenticada da ATPV antes de entregar ao comprador:

- O Detran não aceitará a comunicação de venda administrativa sem o documento assinado;

- A única saída será ingressar com uma **Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Exclusão de Pontos e Débitos Fiscais** na Vara Cível ou no Juizado Especial da Fazenda Pública;

- O juiz utilizará o **Contrato de Compra e Venda Particular**, comprovantes de recebimento do PIX e conversas de WhatsApp para expedir ordem judicial determinando que o Detran e a Secretaria da Fazenda transfiram os débitos para o CPF do comprador.