Atestado Médico, Gravidez e Acidente no Contrato de Experiência: O Que Acontece?

O contrato de experiência tem como traço definidor a transitoriedade e a pré-determinação de seu término (máximo de 90 dias corridos). Contudo, imprevistos biológicos e de saúde podem acontecer durante esses dias de teste:

- A colaboradora descobre que está grávida;

- O colaborador sofre um acidente de trabalho ou de trajeto;

- O funcionário apresenta sucessivos atestados médicos por cirurgia ou doença comum.

Muitos empregadores acreditam que, por se tratar de período de experiência, a empresa é 'imune' a estabilidades e pode simplesmente dispensar o colaborador no término dos 45 ou 90 dias. Essa premissa é perigosa e contraria a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores.

O artigo 10, inciso II, alínea 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Durante anos discutiu-se se essa garantia constitucional se aplicava aos contratos por prazo determinado de experiência. A questão foi definitivamente pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho com a revisão da Súmula nº 244, item III:

'A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.'

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 497 de Repercussão Geral, fixou que o único requisito biológico para a estabilidade é a concepção ter ocorrido antes da rescisão, independentemente de a empresa ou a própria trabalhadora saberem da gestação no momento do desligamento.

O artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do seu contrato de emprego na empresa pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (código B91 do INSS).

Da mesma forma que ocorreu com a gestante, a Súmula nº 378, item III do TST estendeu essa garantia ao contrato de experiência:

'O empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91'.

Portanto, caso o jovem sofra um acidente típico nas dependências da empresa ou no trajeto e fique afastado pelo INSS por mais de 15 dias com concessão de benefício acidentário, ele adquire estabilidade provisória de 1 ano após retornar, não podendo ser desligado no fim da experiência.

Para doenças comuns não relacionadas ao trabalho (uma gripe forte, apendicite ou fratura em jogo de futebol no fim de semana), a legislação distingue dois momentos:

1. Primeiros 15 dias de atestado (Interrupção do Contrato): a empresa paga o salário normal e o prazo de experiência continua correndo normalmente no calendário civil de dias corridos. Se o 45º dia coincidir com esse período, a empresa pode comunicar o término ao final dos 15 dias;

2. A partir do 16º dia com afastamento pelo INSS (Suspensão do Contrato): o contrato fica legalmente suspenso. O prazo de experiência congela no 16º dia e não corre enquanto o empregado estiver recebendo auxílio-doença comum (B31).

Quando o funcionário receber alta médica do INSS e retornar à empresa, o contrato é reativado, e a empresa tem o direito de avaliar o colaborador pelos dias restantes que faltavam para completar os 45 ou 90 dias originais.

Para que não haja dúvidas sobre como tratar os dias de afastamento, o contrato de experiência deve estipular expressamente:

'Em caso de afastamento previdenciário do empregado por período superior a 15 (quinze) dias, o presente contrato de experiência ficará suspenso na forma do artigo 472, § 2º da CLT, voltando a fluir os dias remanescentes a partir do primeiro dia útil subsequente à cessação do benefício previdenciário.'

Essa redação claríssima previne que o empregado alegue que o contrato se transformou em prazo indeterminado durante a licença médica.