Acordo Extrajudicial Trabalhista e Quitação Geral (Art. 855-B da CLT): Como Funciona

Historicamente, a Justiça do Trabalho brasileira não permitia que empresa e empregado fizessem um acordo amigável fora dos tribunais para encerrar pendências com quitação definitiva, o que forçava as partes a ajuizarem as chamadas 'reclamações trabalhistas casadas' ou simuladas.

A Reforma Trabalhista de 2017 corrigiu essa anomalia histórica inserindo os artigos 855-B a 855-E na CLT, instituindo o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial (conhecido no meio forense pela sigla HTE).

Por esse procedimento, empregador e trabalhador redigem os termos do acordo de forma consensual, ajustam valores indenizatórios ou salariais e submetem a petição diretamente à homologação judicial por um Juiz do Trabalho, conferindo à decisão força de coisa julgada material com eficácia de título executivo judicial.

Para que a Justiça do Trabalho aceite processar e homologar o acordo extrajudicial, o artigo 855-B da CLT impõe requisitos estritos que não admitem flexibilização:

1. Petição conjunta: o documento deve ser assinado conjuntamente por ambas as partes e seus respectivos patronos;

2. Obrigatoriedade de advogados distintos: o empregado e o empregador DEVEM estar representados por advogados diferentes (art. 855-B, § 1º). É expressamente proibido que o advogado da empresa patrocine também o funcionário, sob pena de nulidade absoluta e infração ética na OAB;

3. Discriminação da natureza das verbas: a petição deve indicar claramente quais valores têm natureza salarial (sujeitos a INSS e IR) e quais têm natureza indenizatória (isentos de tributação);

4. Prazos e penalidades: cláusula com data de pagamento bancário e multa em caso de atraso (geralmente entre 10% e 50% do valor inadimplido).

O ponto de maior debate doutrinário e jurisprudencial diz respeito ao alcance da quitação: o juiz do trabalho é obrigado a homologar a chamada 'quitação geral, ampla e irrestrita sobre todo o contrato extinto'?

Durante anos, muitos juízes de primeira instância homologavam o acordo apenas com quitação limitada às verbas expressamente descritas na petição, deixando aberta a porta para o empregado entrar com nova ação cobrando outros temas no futuro.

Contudo, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) e da 4ª e 5ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou-se no sentido de prestigiar a autonomia da vontade das partes:

Se empregado e empregador, assistidos por advogados distintos e sem qualquer vício de consentimento, pactuaram livremente a quitação geral de todas as obrigações do extinto contrato de emprego, o magistrado não pode intervir para limitar a quitação contra a vontade dos signatários.

Distribuída a petição de acordo extrajudicial perante a Vara do Trabalho:

- O juiz tem o prazo legal de 15 dias para analisar o acordo (artigo 855-D da CLT);

- O magistrado pode homologar o acordo de plano no gabinete ou designar uma breve audiência presencial ou por videoconferência para ouvir o trabalhador e certificar-se de que ele não sofreu coação e compreende os efeitos da quitação total;

- Uma vez proferida a sentença homologatória, ela tem força de decisão irrecorrível para as partes (artigo 831, parágrafo único da CLT), impedindo qualquer Reclamação Trabalhista futura sobre o contrato extinto.

O procedimento do artigo 855-B da CLT é altamente recomendável em:

- Demissões de diretores, gerentes, executivos e profissionais com altos salários;

- Rescisões em que havia controvérsias complexas sobre equiparação salarial, horas extras de cargo de confiança ou bônus de metas;

- Transição de colaboradores do regime CLT para contratos de prestação de serviços ou sócios minoritários;

- Resoluções consensuais de desligamento com pagamento de pacote financeiro indenizatório adicional (PDV - Plano de Demissão Voluntária individual).