TRCT: O Que a Rescisão Realmente Quita? Entenda a Súmula 330 do TST

É extremamente comum que trabalhadores demitidos acreditem que, ao assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e receber o dinheiro na conta, 'abriram mão de todos os direitos' e estão impedidos de acionar a Justiça do Trabalho.

Da mesma forma, muitos empregadores acreditam erroneamente que o comprovante de pagamento da rescisão é uma blindagem absoluta contra qualquer processo trabalhista futuro.

Ambas as crenças são falsas perante o direito brasileiro. A assinatura do TRCT com quitação de valores comprova única e exclusivamente que o empregado recebeu as quantias numéricas ali listadas, mas não dá quitação geral ao extinto contrato de trabalho.

A Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou a diretriz jurídica que rege as rescisões contratuais no Brasil:

'A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória exclusivamente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.'

Isso significa que, se no TRCT consta o pagamento de 'saldo de salário: R$ 2.000,00' e 'férias proporcionais: R$ 1.500,00', o empregado dá quitação de que recebeu exatamente esses R$ 3.500,00.

Contudo, se a empresa nunca pagou as 2 horas extras diárias que o funcionário cumpria, ou se não pagava o adicional de insalubridade obrigatório, essas verbas NÃO estavam discriminadas no TRCT e, portanto, podem ser integralmente cobradas na Justiça do Trabalho.

A Reforma Trabalhista unificou o prazo de pagamento de todas as verbas rescisórias no artigo 477, § 6º da CLT:

A entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento integral dos valores constantes do TRCT devem ser efetuados em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho.

Esse prazo de 10 dias aplica-se a qualquer modalidade de rescisão: aviso prévio trabalhado, aviso prévio indenizado, pedido de demissão, demissão por justa causa ou rescisão por acordo mútuo.

Caso a empresa atrase o pagamento em sequer um dia, incide compulsoriamente a multa do artigo 477, § 8º da CLT, equivalente a 1 (um) salário mensal integral do colaborador em favor do trabalhador prejudicado.

O artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal estabelece os limites temporais estritos para o ajuizamento de ações trabalhistas:

1. Prescrição bienal: o trabalhador tem o prazo máximo de até 2 (dois) anos após a data de encerramento do contrato de trabalho para propor a ação judicial;

2. Prescrição quinquenal: na ação, o empregado só pode cobrar créditos e diferenças trabalhistas referentes aos últimos 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data de distribuição do processo.

Portanto, assinar o TRCT não encerra as obrigações da empresa; o risco de litígio permanece vivo durante os 24 meses seguintes à demissão.

Para evitar condenações e nulidades no TRCT:

- Pague rigorosamente via transferência bancária eletrônica (TED ou PIX) identificada na conta de titularidade do trabalhador, mantendo o comprovante anexo ao TRCT assinado;

- Forneça as guias de saque do FGTS (chave de conectividade social) e o formulário do seguro-desemprego dentro do prazo de 10 dias;

- Realize o exame demissional obrigatório (PCMSO) antes da homologação final;

- Permita que o empregado faça ressalvas por escrito de próprio punho no campo próprio do TRCT caso discorde de algum valor, evitando alegações posteriores de coação.