Termo de Confissão de Dívida de Aluguel: Parcelamento e Execução

Um acordo informal por mensagens de texto ou telefone não confere a velocidade jurídica de cobrança necessária:

• Se o inquilino descumprir o acordo verbal, o proprietário terá que propor uma ação judicial de cobrança de conhecimento comum, passando por audiência de conciliação e perícias demoradas;

• Com o Termo de Confissão de Dívida assinado com duas testemunhas, o credor não precisa provar a dívida na Justiça: ele ajuíza diretamente uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, intimando o devedor a pagar em apenas 3 (três) dias úteis sob pena de bloqueio bancário online via SISBAJUD (penhora de contas).

Para ter liquidez, certeza e exigibilidade incontestáveis perante o juiz:

1. Discriminação Detalhada do Débito: Listar mês a mês os aluguéis vencidos, parcelas de IPTU em aberto, cotas condominiais e encargos de consumo;

2. Atualização Monetária e Multas: Especificar a incidência de correção monetária oficial, juros de 1% ao mês e a multa contratual pactuada;

3. Plano de Amortização / Parcelamento: Indicar o valor exato da entrada (se houver), o número de parcelas mensais, as datas de vencimento e a forma de pagamento;

4. Autonomia em Relação ao Aluguel Corrente: O termo deve deixar claro que as parcelas do acordo são independentes e devidas conjuntamente com o aluguel mensal regular do mês vigente;

5. Assinatura de Fiadores: Caso o contrato original tenha fiadores, eles DEVEM assinar também o termo de confissão de dívida para manter sua garantia vinculada ao acordo.

O termo de confissão de dívida pode ser firmado em dois cenários distintos:

• Com Continuidade da Locação: O inquilino paga o aluguel do mês atual normalmente e quita uma parcela da dívida atrasada a cada mês;

• Com Desocupação Imediata: O locatário entrega as chaves amigavelmente e assina o termo de confissão de dívida para parcelar o saldo devedor apurado na rescisão e as despesas com a pintura e reparos da vistoria de saída.

Havendo inadimplência de qualquer parcela pactuada:

1. O locador notifica formalmente o devedor concedendo prazo de tolerância (geralmente de 24 a 48 horas);

2. Não havendo purgação da mora, o advogado ingressa diretamente com a Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de penhora de veículos (RENAJUD), ativos financeiros (SISBAJUD) e inclusão do nome do devedor nos cadastros do Serasa e SPC.